norma nº 7117/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 7.117 DE 12 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.241, de 12 de abril de 
2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 3.656.198,16.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.241, de 12 de abril de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 3.656.198,16 (três milhões, seiscentos e cinquenta e seis mi, cento e noventa e oito 
reais e dezesseis centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1600 - R$ 3.656.198,16 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.045.600,00
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 88.408,16
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 600.000,00
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 500.000,00
33.90.30.99.1600 Materiais de Consumo - Outros R$ 150.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 500.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 772.190,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo 
Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 584, de 05/05/2023 e 627, de 19/05/2023 e
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.1.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
1713.50.1.1.010 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
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Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 12 de abril de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1393 16 DE ABRIL DE 2024 Página 10 de 21