| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.598,69. |
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w o c— : Es ." N à NCNiTA: = »d| 7? 419355 “STE U 5 PMuGVvêEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEINº./ 440 DE QO4 DE tmMADE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.598,69 (oitenta e três mil,quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 — R$ 83.598,69 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: Di | 33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena —Pessoa Jurídica: 0 1 |R$ 83.598,69 |4 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2014) . R$ 347.562,55" 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro e dezembro/2014) R$ 76.049,79 ; Total ae do = à R$ 423.612,34 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à outubro/2015) o as PCA: R$ 364.277,91 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 360.379,39 : CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 364.277,91 x 100 = 104,80 % 7. 1º período de X! R$ 347.562,55 A = 104,80 % - 100,00 = 4,80% 2 - Arrecadação do 2º período de XI x A R$ 76.049,79 x 4,80 % = R$ 3.650,38 “ R$ 76.049,79 + R$ 3.650,38 = R$ 79.700,17 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2015. ie R$ 360.379,39 * B) Arrecadação (C + D) R$ 443.978.08/ C) Do dia 19/01 31/10/2015 R$ 364.277,91 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita no verificada no primeiro período. R$ 79.700,17 w o c— : Es ." N à NACNiT : = »d| 7? 419355 “STE U 5 PMuGVvêEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEINº./ 440 DE QO4 DE tmMADE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.598,69 (oitenta e três mil,quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 — R$ 83.598,69 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: Di | 33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena —Pessoa Jurídica: 0 1 |R$ 83.598,69 |4 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2014) . R$ 347.562,55" 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro e dezembro/2014) R$ 76.049,79 ; Total ae do = à R$ 423.612,34 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à outubro/2015) o as PCA: R$ 364.277,91 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 360.379,39 : CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 364.277,91 x 100 = 104,80 % 7. 1º período de X! R$ 347.562,55 A = 104,80 % - 100,00 = 4,80% 2 - Arrecadação do 2º período de XI x A R$ 76.049,79 x 4,80 % = R$ 3.650,38 “ R$ 76.049,79 + R$ 3.650,38 = R$ 79.700,17 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2015. ie R$ 360.379,39 * B) Arrecadação (C + D) R$ 443.978.08/ C) Do dia 19/01 31/10/2015 R$ 364.277,91 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita no verificada no primeiro período. R$ 79.700,17 » RE e . a Ei Ee a O a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira a” meu Ce PEAreA MUGUEL PEGTIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 83.598,69 Este crédito R$ 83.598,69 “ Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1525.01.08.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Convênio: 1325.01.08.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.08.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/008455-8 1525.01.08.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020101-4 1700.00.00.00.00 - Transferências de Correntes - | CM 1760.00.00.00.00 - Transferências de Convênios 1763.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 1763.01.01.00.00 - Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, & 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L. artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 0% da ds abro et yo 1º ni LZ, CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal. » RE e . a Ei Ee a O a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira a” meu Ce PEA reA MUGUEL PEGTIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 83.598,69 Este crédito R$ 83.598,69 “ Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1525.01.08.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Convênio: 1325.01.08.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.08.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/008455-8 1525.01.08.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020101-4 1700.00.00.00.00 - Transferências de Correntes - | CM 1760.00.00.00.00 - Transferências de Convênios 1763.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 1763.01.01.00.00 - Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, & 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L. artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 0% da ds abro et yo 1º ni LZ, CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal.