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norma nº 2979/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2979 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.598,69.
native_id999

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NCNiTA: = »d| 7? 419355 “STE U 5 PMuGVvêEL PEREIRA
 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
LEINº./ 440 DE QO4 DE tmMADE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 83.598,69 (oitenta e três mil,quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 00 — R$ 83.598,69 (Recursos Convênio Paty)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA)
ELEMENTO DA DESPESA: Di
|
 
 
33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena —Pessoa Jurídica: 0 1 |R$ 83.598,69 |4 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos
Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo:
 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2014) . R$ 347.562,55"
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro e dezembro/2014) R$ 76.049,79 ;
Total ae do = à R$ 423.612,34
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à outubro/2015) o as PCA: R$ 364.277,91
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 360.379,39 :
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 364.277,91 x 100 = 104,80 % 7.
1º período de X! R$ 347.562,55
A = 104,80 % - 100,00 = 4,80%
2 - Arrecadação do 2º período de XI x A
R$ 76.049,79 x 4,80 % = R$ 3.650,38 “
R$ 76.049,79 + R$ 3.650,38 = R$ 79.700,17
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. ie R$ 360.379,39 *
B) Arrecadação (C + D) R$ 443.978.08/
C) Do dia 19/01 31/10/2015 R$ 364.277,91
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita no
verificada no primeiro período. R$ 79.700,17
 
 
 
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PMuGVvêEL PEREIRA
 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
LEINº./ 440 DE QO4 DE tmMADE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.598,69 (oitenta e três mil,quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 00 — R$ 83.598,69 (Recursos Convênio Paty)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: Di
|
 
 
33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena —Pessoa Jurídica: 0 1 |R$ 83.598,69 |4
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo:
 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2014) . R$ 347.562,55" 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro e dezembro/2014) R$ 76.049,79 ;
Total ae do = à R$ 423.612,34
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à outubro/2015) o as PCA: R$ 364.277,91 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 360.379,39 :
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 364.277,91 x 100 = 104,80 % 7.
1º período de X! R$ 347.562,55
A = 104,80 % - 100,00 = 4,80%
2 - Arrecadação do 2º período de XI x A
R$ 76.049,79 x 4,80 % = R$ 3.650,38 “
R$ 76.049,79 + R$ 3.650,38 = R$ 79.700,17
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. ie R$ 360.379,39 *
B) Arrecadação (C + D) R$ 443.978.08/
C) Do dia 19/01 31/10/2015 R$ 364.277,91
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita no
verificada no primeiro período. R$ 79.700,17
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
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PEAreA MUGUEL PEGTIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A)
 
R$ 83.598,69
Este crédito R$ 83.598,69 “
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido
na seguinte rubrica de Receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1525.01.08.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Convênio:
1325.01.08.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.08.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/008455-8
1525.01.08.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020101-4
1700.00.00.00.00 - Transferências de Correntes - | CM
1760.00.00.00.00 - Transferências de Convênios
1763.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades
1763.01.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS
1763.01.01.00.00 - Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, & 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L. artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
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ni LZ, CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
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MUGUEL PEGTIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A)
 
R$ 83.598,69 Este crédito R$ 83.598,69 “
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido na seguinte rubrica de Receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1525.01.08.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Convênio:
1325.01.08.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.08.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/008455-8
1525.01.08.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020101-4
1700.00.00.00.00 - Transferências de Correntes - | CM
1760.00.00.00.00 - Transferências de Convênios
1763.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 1763.01.01.00.00 - Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, & 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L. artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 0% da ds abro et yo 1º
ni LZ, CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal.

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