norma nº 7120/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.120 DE 15 DE ABRIL DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.137.319,31.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.137.319,31 (um milhão, cento e trinta e sete mil, trezentos e dezenove reais e trinta e 
um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 6.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1706 - R$ 1.000.000,00 (Transferência Individual da União)
FONTE 1754 - R$ 131.319,31 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 131.319,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.034 – Implantação do Projeto de Videomonitoramento
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
DIÁRIO OFICIAL 1393 16 DE ABRIL DE 2024 Página 14 de 21
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.21.1500 Materiais p/a Cons. Manut. Bens Móveis/Imóveis R$ 1.000,00
33.90.30.99.1500 Materiais de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 – Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ . 131.319,31
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 15 de abril de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1393 16 DE ABRIL DE 2024 Página 15 de 21