norma nº 7122/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.122 DE 17 DE ABRIL DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 36.078,93.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância R$ 36.078,93 
(trinta e seis mil, setenta e oito reais e noventa e três centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1708 - R$ 36.078,93 (Transferência da União Referente a Compensação 
Financeira de Recursos Minerais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1708 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 36.078,93
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit 
Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta : 0022934-2 , 1022934 - 2 
Banco do Bradesco S/A 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 64.262,47 Obrigações R$ 28.183,54 
Superávit R$ 36.078,93
 Total R$ 64.262,47 Total R$ 64.262,47
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 17 de abril de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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