| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2022-01-19 |
| native_id | 168 |
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Ata Eletrônica da 11ª Extraordinária da 17ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 19/01/2022 - 18:00 ; Encerramento: 19/01/2022 - Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS Lista de Presença na Sessão: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / Força Maior ; Marcos Eli Malho / Força Maior ; José Roberto Mongin / Força Maior Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura das Atas da 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias, do dia 12 de janeiro de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Atas da 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias aprovadas por unanimidade. Correspondências Recebidas: Miguel Pereira, 13 de janeiro de 2022.Ofício n.º 008/2022/GAP/CM Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, $3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal a convocação de uma sessão extraordinária desta Casa de Leis, na data de 19 de janeiro, quarta-feira, para apreciação da mensagem legislativa com o incluso projeto de lei que suplementa o orçamento municipal para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no combate à COVID-19. Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, André Pinto de Afonseca. Prefeito Municipal--- Miguel Pereira, 13 de janeiro de 2022.Ofício n.º 009/2022/ GAP/CM. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, $3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal a convocação de uma sessão extraordinária desta Casa de Leis, na data de 19 de Janeiro, quarta-feira, para apreciação da mensagem legislativa com o incluso “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA”, Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, André Pinto de Afonseca. Prefeito Municipal Correspondências Expedidas: EDITAL Nº 002/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, faz saber aos Senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para a Sessão Extraordinária, no dia 19 de Janeiro de 2022, às 18:00 horas na forma dos artigos 117 do Regimento Interno combinado com o artigo 19, § 3º - I da Lei Orgânica Municipal, em decorrência dos Ofícios 008/2022/GAP/CM e 009/2022/GAP/CM, da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, para apreciação das Mensagens 007 e 008/2022. Câmara Municipal de Miguel Pereira,Em, 13 de janeiro de 2022.EDUARDO PAULO CORRÊAPresidente da Câmara de Vereadores Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 7 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 8 de 2022, Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977, DE 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no município Câmara Municipal de Miguel Pereira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 27/09/2022 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 27/09/2022 Página 1 de Miguel Pereira. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022, Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977, DE 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no município de Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Miguel Pereira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ____________________ Vice-Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ____________________ PrimeiroSecretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ____________________ SegundoSecretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 27/09/2022 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 27/09/2022 Página 2