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← Miguel Pereira (RJ)

sessao nº 11

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 11
Date 2022-01-19
native_id168

Documents (1)

ata #

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Ata Eletrônica da 11ª Extraordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 19/01/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 19/01/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS
; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo
Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves /
PRTB ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso
/ PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / Força Maior
; Marcos Eli Malho / Força Maior ; José Roberto Mongin / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura das Atas da 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias,
do dia 12 de janeiro de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Atas
da 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias aprovadas por unanimidade. Correspondências
Recebidas: Miguel Pereira, 13 de janeiro de 2022.Ofício n.º 008/2022/GAP/CM Senhor
Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, $3º,
inciso I, da Lei Orgânica Municipal a convocação de uma sessão extraordinária desta Casa
de Leis, na data de 19 de janeiro, quarta-feira, para apreciação da mensagem legislativa
com o incluso projeto de lei que suplementa o orçamento municipal para atender às
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no combate à COVID-19. Na
oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, André Pinto de
Afonseca. Prefeito Municipal--- Miguel Pereira, 13 de janeiro de 2022.Ofício n.º 009/2022/
GAP/CM. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos
do artigo 19, $3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal a convocação de uma sessão
extraordinária desta Casa de Leis, na data de 19 de Janeiro, quarta-feira, para apreciação
da mensagem legislativa com o incluso “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO
DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, PORTADORA
DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977,
DE 2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA”, Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, André Pinto de Afonseca. Prefeito Municipal Correspondências
Expedidas: EDITAL Nº 002/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira,
faz saber aos Senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa
convocada para a Sessão Extraordinária, no dia 19 de Janeiro de 2022, às 18:00 horas na
forma dos artigos 117 do Regimento Interno combinado com o artigo 19, § 3º - I da Lei
Orgânica Municipal, em decorrência dos Ofícios 008/2022/GAP/CM e 009/2022/GAP/CM,
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, para apreciação das Mensagens 007 e
008/2022. Câmara Municipal de Miguel Pereira,Em, 13 de janeiro de 2022.EDUARDO
PAULO CORRÊAPresidente da Câmara de Vereadores 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 7 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais). - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto
de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Mensagem nº 8 de 2022, Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com
transtorno de espectro autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela
Lei Federal nº 13.977, DE 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no município
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/09/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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de Miguel Pereira. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ;
Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso
das Neves / PRTB ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso
/ PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022, Autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022,
Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista -
TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977, DE 2020,
ao estacionamento em vagas de deficientes no município de Miguel Pereira. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto
de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
27/09/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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