| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2022-01-28 |
| native_id | 169 |
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Ata Eletrônica da 12ª Extraordinária da 17ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 28/01/2022 - 18:00 ; Encerramento: 28/01/2022 - Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 11ª Sessão Extraordinária, do dia 19 de janeiro de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 11ª Sessão Extraordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Miguel Pereira, 25 de janeiro de 2022.Ofício n.º 011/2022/GAP/CM Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, $3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal a convocação de uma sessão extraordinária desta Casa de Leis, na data de 28 de janeiro, sexta-feira, para apreciação da mensagem legislativa com o incluso que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO GABARITO DA ZR4 E DA RESPECTIVA TAXA DE OCUPAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DAS MORADIAS POPULARES A SEREM EXECUTADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, André Pinto de Afonseca. Prefeito Municipal--- Miguel Pereira, 25 de janeiro de 2022.Ofício n.º 012/2022/GAP/CM. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, 43º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal a convocação de uma sessão extraordinária desta Casa de Leis, na data de 28 de janeiro, sexta-feira, para apreciação da mensagem legislativa com o incluso que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 317 DE 16 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, André Pinto de Afonseca. Prefeito Municipal Correspondências Expedidas: EDITAL Nº 003/2022Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, faz saber aos Senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para as Sessões Extraordinárias, no dia 28 de Janeiro de 2022, às 18:00 horas e ás 18:30 horas na forma dos artigos 117 do Regimento Interno combinado com o artigo 19, § 3º - I da Lei Orgânica Municipal, em decorrência dos Ofícios 0011/2022/GAP/CM e 12/2022/GAP/CM, da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, para apreciação das suas respectivas mensagens.Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de janeiro de 2022. EDUARDO PAULO CORRÊA Presidente da Câmara de Vereadores Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 9 de 2022, Disciplina o trabalho remoto por interesse público e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 317, de 16 de março de 2021, e dá outras providências. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 10 de 2022, Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa de ocupação do imóvel destinado a construção de moradias populares e implantação de projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: Câmara Municipal de Miguel Pereira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 27/09/2022 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 27/09/2022 Página 1 André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022, Disciplina o trabalho remoto por interesse público e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 317, de 16 de março de 2021, e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022, Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa de ocupação do imóvel destinado a construção de moradias populares e implantação de projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Miguel Pereira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ____________________ Vice-Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC 27/09/2022 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 27/09/2022 Página 2 Câmara Municipal de Miguel Pereira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ PrimeiroSecretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ____________________ SegundoSecretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 27/09/2022 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 27/09/2022 Página 3