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sessao nº 12

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 12
Date 2022-01-28
native_id169

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ata Eletrônica da 12ª Extraordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 28/01/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 28/01/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS
; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso
/ PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 11ª Sessão Extraordinária, do dia
19 de janeiro de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 11ª
Sessão Extraordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Miguel
Pereira, 25 de janeiro de 2022.Ofício n.º 011/2022/GAP/CM Senhor Presidente, Sirvo-me
do presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, $3º, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal a convocação de uma sessão extraordinária desta Casa de Leis, na
data de 28 de janeiro, sexta-feira, para apreciação da mensagem legislativa com o incluso
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO GABARITO DA ZR4 E DA RESPECTIVA TAXA DE
OCUPAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DAS MORADIAS POPULARES
A SEREM EXECUTADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Na oportunidade, renovo
protestos de estima e consideração. Atenciosamente, André Pinto de Afonseca. Prefeito
Municipal--- Miguel Pereira, 25 de janeiro de 2022.Ofício n.º 012/2022/GAP/CM. Senhor
Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, 43º,
inciso I, da Lei Orgânica Municipal a convocação de uma sessão extraordinária desta Casa
de Leis, na data de 28 de janeiro, sexta-feira, para apreciação da mensagem legislativa
com o incluso que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 317 DE 16 DE MARÇO DE 2021
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Na oportunidade, renovo protestos de estima e
consideração. Atenciosamente, André Pinto de Afonseca. Prefeito Municipal
Correspondências Expedidas: EDITAL Nº 003/2022Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira, faz saber aos Senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica
esta Casa Legislativa convocada para as Sessões Extraordinárias, no dia 28 de Janeiro de
2022, às 18:00 horas e ás 18:30 horas na forma dos artigos 117 do Regimento Interno
combinado com o artigo 19, § 3º - I da Lei Orgânica Municipal, em decorrência dos
Ofícios 0011/2022/GAP/CM e 12/2022/GAP/CM, da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, para apreciação das suas respectivas mensagens.Câmara Municipal de Miguel
Pereira, Em, 25 de janeiro de 2022. EDUARDO PAULO CORRÊA Presidente da Câmara de
Vereadores 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 9 de 2022, Disciplina o trabalho remoto
por interesse público e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 317, de 16 de março
de 2021, e dá outras providências. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 10 de 2022,
Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa de ocupação do imóvel destinado a
construção de moradias populares e implantação de projetos habitacionais de interesse
social e dá outras providências. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor:
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/09/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
27/09/2022
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André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ;
Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da
Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva
Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022,
Disciplina o trabalho remoto por interesse público e altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 317, de 16 de março de 2021, e dá outras providências. - Obs.: Parecer
da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022,
Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa de ocupação do imóvel destinado a
construção de moradias populares e implantação de projetos habitacionais de interesse
social e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª
e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
27/09/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
27/09/2022
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
27/09/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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