| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 |
| Date | 2022-03-07 |
| native_id | 175 |
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Ata Eletrônica da 71ª Ordinária da 17ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/03/2022 - 18:00 ; Encerramento: 07/03/2022 - Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC Justificativas de Ausências na Sessão: Cristiano Maia Arantes / Missão Oficial ; Mario Luis Pedroso das Neves / Força Maior ; Ivanilson Venancio da Silva / Missão Oficial ; Wania Santos da Silva Cardoso / Missão Oficial Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 70ª Sessão Ordinária, do dia 03 de março de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 70ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Igreja Assembleia de Deus do Jardim Paty do Alferes, 04 de março de 2022.Ofício nº 027/2022Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.Assunto: Convite Para Culto das Autoridades.A Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Paty Do Alferes, neste ato representada por seu Pastor Presidente, Márcio Rosa da Silva, bem como a Orquestra da referida Igreja, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência convidá-lo, bem como a todos os Vereadores para participarem de um culto destinado às Autoridades que ocorrerá no dia 13/03/22, às 19h, na Igreja Assembleia de Deus do Jardim.O referido culto tem como objetivo agradecer a Deus pela vida de todas as Autoridades constituídas, que tanto prezam e se dedicam pela ordem, pela paz, segurança e desenvolvimento da Cidade. Na ocasião também será realizada uma oração específica pelas Autoridades e seus familiares.O culto terá duração de 02(duas) horas, onde serão entoados hinos evangélicos e militares; e, ao final será ministrada a Palavra de Deus.Contando, como sempre, com a vossa colaboração, nos despedimo-nos com os melhores cumprimentos. Sem mais para o momento desde já agradecemos. Atenciosamente, Pastor Márcio Roda da Silva Pastor Presidente Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 25 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 33.786.779,50, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/ Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 26 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/ Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 27 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.120.000,00. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022, Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer. Autor: VITOR RALHA, Número de Câmara Municipal de Miguel Pereira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 27/09/2022 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 27/09/2022 Página 1 Protocolo: 59, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2022, Cria a Medalha Mulheres que Inspiram. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 70, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Resolução nº 35 de 2022, Autoriza a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos, para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 71, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 50 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 73/2021, determinando ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a construção de ponto de ônibus na Estrada RJ 125, pista de descida da Serra de Miguel Pereira – sentido Japeri, antes do pontilhão em atendimento às solicitações dos moradores do bairro Arcádia no Terceiro Distrito. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 60, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 51 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 74/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a instalação de redutores de velocidade, na Estrada RJ 125 – nas proximidades do Antigo Posto Policial e o Parada Arcádia, atendendo às solicitações dos moradores dessa localidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 61, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 52 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 85/2021 e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a pintura de faixas para travessia de pedestres, na Estrada RJ 125, a primeira nas proximidades do Posto de Saúde e a segunda nas proximidades do ponto de ônibus, ambas no bairro Arcádia, em atendimento às diversas solicitações dos moradores dessa localidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 62, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 53 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 86/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a construção de galeria no trecho final do valão nas proximidades da USF Álvaro Chaves Baldez em Mangueiras. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 63, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 54 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 87/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado na sala de fisioterapia do Posto de Saúde Manoel Pinto de Souza em Conrado, Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 64, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 55 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 88/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a construção e implementação de sanitários públicos na Praça da Estação em Conrado, Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 65, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 56 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 89/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar um projeto de urbanização em todo o complexo da Praça de Mangueiras, com reforma e ampliação, paisagismo, iluminação e a construção e implementação de sanitários públicos, obedecendo os padrões urbanísticos da nosso município. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 66, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 57 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 92/2021, determinando ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a implantação da sinalização específica gráfica horizontal e vertical de vagas temporárias para parada rápida de veículos em frente às farmácias do Terceiro Distrito, em atendimento às diversas solicitações dos moradores Câmara Municipal de Miguel Pereira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 27/09/2022 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 27/09/2022 Página 2 dessa localidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 67, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022, Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal; cria e extingue cargos na Estrutura da Câmara Municipal de Miguel Pereira; altera a Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019; e dá outras providências. - Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 28, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 33.786.779,50, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.120.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 5 - Indicação nº 50 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 73/2021, determinando ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a construção de ponto de ônibus na Estrada RJ 125, pista de descida da Serra de Miguel Pereira – sentido Japeri, antes do pontilhão em atendimento às solicitações dos moradores do bairro Arcádia no Terceiro Distrito. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 60, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Indicação nº 51 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 74/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a instalação de redutores de velocidade, na Estrada RJ 125 – nas proximidades do Antigo Posto Policial e o Parada Arcádia, atendendo às solicitações dos moradores dessa localidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 61, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Indicação nº 52 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 85/2021 e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a pintura de faixas para travessia de pedestres, na Estrada RJ 125, a primeira nas proximidades do Posto de Saúde e a segunda nas proximidades do ponto de ônibus, ambas no bairro Arcádia, em atendimento às diversas solicitações dos moradores dessa localidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 62, Turno: Único, Tipo: Câmara Municipal de Miguel Pereira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 27/09/2022 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 27/09/2022 Página 3 Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Indicação nº 53 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 86/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a construção de galeria no trecho final do valão nas proximidades da USF Álvaro Chaves Baldez em Mangueiras. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 63, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Indicação nº 54 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 87/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado na sala de fisioterapia do Posto de Saúde Manoel Pinto de Souza em Conrado, Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 64, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Indicação nº 55 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 88/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a construção e implementação de sanitários públicos na Praça da Estação em Conrado, Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 65, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Indicação nº 56 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 89/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar um projeto de urbanização em todo o complexo da Praça de Mangueiras, com reforma e ampliação, paisagismo, iluminação e a construção e implementação de sanitários públicos, obedecendo os padrões urbanísticos da nosso município. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 66, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Indicação nº 57 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 92/2021, determinando ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a implantação da sinalização específica gráfica horizontal e vertical de vagas temporárias para parada rápida de veículos em frente às farmácias do Terceiro Distrito, em atendimento às diversas solicitações dos moradores dessa localidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 67, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Miguel Pereira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ____________________ Vice-Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC 27/09/2022 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 27/09/2022 Página 4