br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

sessao nº 71

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 71
Date 2022-03-07
native_id175

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata Eletrônica da 71ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/03/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 07/03/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Eduardo Paulo
Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Vitor Batista Ralha de Afonseca /
PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Cristiano Maia Arantes / Missão Oficial ; Mario
Luis Pedroso das Neves / Força Maior ; Ivanilson Venancio da Silva / Missão Oficial ; Wania
Santos da Silva Cardoso / Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 70ª Sessão Ordinária, do dia 03 de
março de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 70ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Igreja Assembleia
de Deus do Jardim Paty do Alferes, 04 de março de 2022.Ofício nº 027/2022Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.Assunto:
Convite Para Culto das Autoridades.A Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Paty Do
Alferes, neste ato representada por seu Pastor Presidente, Márcio Rosa da Silva, bem
como a Orquestra da referida Igreja, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência convidá-lo, bem como a todos os Vereadores para participarem de um culto
destinado às Autoridades que ocorrerá no dia 13/03/22, às 19h, na Igreja Assembleia de
Deus do Jardim.O referido culto tem como objetivo agradecer a Deus pela vida de todas as
Autoridades constituídas, que tanto prezam e se dedicam pela ordem, pela paz, segurança
e desenvolvimento da Cidade. Na ocasião também será realizada uma oração específica
pelas Autoridades e seus familiares.O culto terá duração de 02(duas) horas, onde serão
entoados hinos evangélicos e militares; e, ao final será ministrada a Palavra de
Deus.Contando, como sempre, com a vossa colaboração, nos despedimo-nos com os
melhores cumprimentos. Sem mais para o momento desde já agradecemos.
Atenciosamente, Pastor Márcio Roda da Silva Pastor Presidente
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 25 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo a abrir a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$
33.786.779,50, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 26 de
2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 27 de
2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.120.000,00.
- Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022, Dispõe sobre a concessão do
direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas,
para a realização de exames de controle de câncer. Autor: VITOR RALHA, Número de
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/09/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
27/09/2022
Página 1
Protocolo: 59, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 31 de 2022, Cria a Medalha Mulheres que Inspiram. Autor:
Mesa Diretora, Número de Protocolo: 70, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Projeto de Resolução nº 35 de 2022, Autoriza a viagem do Vereador Anderson
de Souza Sarpa Santos, para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse
do Município e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 71,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 50 de 2022,
Solicita a reiteração da indicação nº 73/2021, determinando ao setor competente deste
Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a construção de ponto de
ônibus na Estrada RJ 125, pista de descida da Serra de Miguel Pereira – sentido Japeri,
antes do pontilhão em atendimento às solicitações dos moradores do bairro Arcádia no
Terceiro Distrito. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 60, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 51 de 2022, Solicita a reiteração da indicação
nº 74/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize
estudos objetivando viabilizar a instalação de redutores de velocidade, na Estrada RJ 125 –
nas proximidades do Antigo Posto Policial e o Parada Arcádia, atendendo às solicitações
dos moradores dessa localidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 61, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 52 de 2022, Solicita a
reiteração da indicação nº 85/2021 e assim determine ao setor competente deste
Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a pintura de faixas para
travessia de pedestres, na Estrada RJ 125, a primeira nas proximidades do Posto de Saúde
e a segunda nas proximidades do ponto de ônibus, ambas no bairro Arcádia, em
atendimento às diversas solicitações dos moradores dessa localidade. Autor: MONGIN,
Número de Protocolo: 62, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 53 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 86/2021, e assim
determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos
objetivando viabilizar a construção de galeria no trecho final do valão nas proximidades da
USF Álvaro Chaves Baldez em Mangueiras. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 63,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 54 de 2022,
Solicita a reiteração da indicação nº 87/2021, e assim determine ao setor competente
deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a aquisição e
instalação de aparelhos de ar condicionado na sala de fisioterapia do Posto de Saúde
Manoel Pinto de Souza em Conrado, Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira. Autor:
MONGIN, Número de Protocolo: 64, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Indicação nº 55 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 88/2021, e assim
determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos
objetivando viabilizar a construção e implementação de sanitários públicos na Praça da
Estação em Conrado, Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira. Autor: MONGIN,
Número de Protocolo: 65, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Indicação nº 56 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 89/2021, e assim
determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos
objetivando viabilizar um projeto de urbanização em todo o complexo da Praça de
Mangueiras, com reforma e ampliação, paisagismo, iluminação e a construção e
implementação de sanitários públicos, obedecendo os padrões urbanísticos da nosso
município. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 66, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 57 de 2022, Solicita a reiteração da
indicação nº 92/2021, determinando ao setor competente deste Executivo Municipal, que
realize estudos objetivando viabilizar a implantação da sinalização específica gráfica
horizontal e vertical de vagas temporárias para parada rápida de veículos em frente às
farmácias do Terceiro Distrito, em atendimento às diversas solicitações dos moradores
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/09/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
27/09/2022
Página 2
dessa localidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 67, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Marcos Eli Malho /
PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Vitor Batista Ralha
de Afonseca / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022, Dispõe
sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal;
cria e extingue cargos na Estrutura da Câmara Municipal de Miguel Pereira; altera a Lei
Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019; e dá outras providências. - Obs.: 2ª
Discussão e 2ª Votação. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 28, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 2ª votação ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022, Autoriza o
Executivo a abrir a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 33.786.779,50, em favor
do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 33 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 8.120.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 5 - Indicação nº
50 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 73/2021, determinando ao setor
competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a
construção de ponto de ônibus na Estrada RJ 125, pista de descida da Serra de Miguel
Pereira – sentido Japeri, antes do pontilhão em atendimento às solicitações dos moradores
do bairro Arcádia no Terceiro Distrito. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 60, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 6 - Indicação nº 51 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº
74/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize
estudos objetivando viabilizar a instalação de redutores de velocidade, na Estrada RJ 125 –
nas proximidades do Antigo Posto Policial e o Parada Arcádia, atendendo às solicitações
dos moradores dessa localidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 61, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 -
Indicação nº 52 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 85/2021 e assim
determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos
objetivando viabilizar a pintura de faixas para travessia de pedestres, na Estrada RJ 125, a
primeira nas proximidades do Posto de Saúde e a segunda nas proximidades do ponto de
ônibus, ambas no bairro Arcádia, em atendimento às diversas solicitações dos moradores
dessa localidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 62, Turno: Único, Tipo:
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/09/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
27/09/2022
Página 3
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Indicação nº 53 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº 86/2021, e assim
determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos
objetivando viabilizar a construção de galeria no trecho final do valão nas proximidades da
USF Álvaro Chaves Baldez em Mangueiras. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 63,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 9 - Indicação nº 54 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº
87/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize
estudos objetivando viabilizar a aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado na
sala de fisioterapia do Posto de Saúde Manoel Pinto de Souza em Conrado, Terceiro
Distrito da Cidade de Miguel Pereira. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 64, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 10 - Indicação nº 55 de 2022, Solicita a reiteração da indicação nº
88/2021, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize
estudos objetivando viabilizar a construção e implementação de sanitários públicos na
Praça da Estação em Conrado, Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira. Autor:
MONGIN, Número de Protocolo: 65, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Indicação nº 56 de 2022,
Solicita a reiteração da indicação nº 89/2021, e assim determine ao setor competente
deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar um projeto de
urbanização em todo o complexo da Praça de Mangueiras, com reforma e ampliação,
paisagismo, iluminação e a construção e implementação de sanitários públicos,
obedecendo os padrões urbanísticos da nosso município. Autor: MONGIN, Número de
Protocolo: 66, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 12 - Indicação nº 57 de 2022, Solicita a reiteração da
indicação nº 92/2021, determinando ao setor competente deste Executivo Municipal, que
realize estudos objetivando viabilizar a implantação da sinalização específica gráfica
horizontal e vertical de vagas temporárias para parada rápida de veículos em frente às
farmácias do Terceiro Distrito, em atendimento às diversas solicitações dos moradores
dessa localidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 67, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
27/09/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
27/09/2022
Página 4

open original →