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sessao nº 76

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 76
Date 2022-03-24
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Documents (1)

ata #

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Ata Eletrônica da 76ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/03/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 24/03/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS
; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto
Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Mario Luis Pedroso das Neves / Missão Oficial ;
Wania Santos da Silva Cardoso / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 75ª Sessão Ordinária, do dia 21 de
março de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 75ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022, Denomina
Elpidio José Fernandes o logradouro que mencionada. Autor: SINHO VENÂNCIO, Número
de Protocolo: 93, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Anteprojeto
de Lei nº 3 de 2022, Dispõe sobre a proibição de pessoas que praticaram maus-tratos ou
abandono de animais possam reaver a guarda ou adotar outros animais no Município de
Miguel Pereira. Autores: CRISTIANO KIKI, EVANDRO TAUBINHA, MARQUINHO GORDO,
MAURINHO, MONGIN, SINHO VENÂNCIO, Número de Protocolo: 98, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 66 de 2022, Solicita que realize
estudos objetivando viabilizar a pintura de faixas para travessia de pedestres, nas
proximidades da Faculdade de Miguel Pereira – FAMIPE. Autor: MONGIN, Número de
Protocolo: 94, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 67
de 2022, Solicita estudo que viabilize a construção de uma contenção ou estabilização de
encostas na Rua João Caetano, no Bairro Rio D'Ouro. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de
Protocolo: 96, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 68
de 2022, Reitera a Indicação nº 023/2019, solicitando o reajuste do valor de repasse à
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de
Protocolo: 97, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Moção nº 7 de
2022, Moção de Aplausos encaminhada à Ilma. Srtª Michele Afonso de Souza,
Coordenadora Municipal do PTPA (Programa Trabalho Protegido na Adolescência).
Autores: CRISTIANO KIKI, SINHO VENÂNCIO, ANDERSON LIBERATO, EDUARDO
CORRÊA (DOMI), EVANDRO TAUBINHA, MARQUINHO GORDO, MAURINHO, MONGIN,
VITOR RALHA, Número de Protocolo: 99, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ;
José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022, Dispõe
sobre alterações na Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 81, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 43 de 2022, Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 282, de
28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. - Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação, em
Regime de Urgência. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 81, Turno: 1ª e 2ª
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 3 -
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2022, Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça
e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 82, Turno: 1ª e 2ª
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 4 -
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2022, Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021. - Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação, em
Regime de Urgência. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 82, Turno: 1ª e 2ª
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional
suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.438.114,27, em favor do Fundo Municipal de Educação. - Obs.: Parecer da Comissão
de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir
crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de
R$ 1.737.132,42. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 48 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 722.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022, Denomina Rua Moysés Bentes o
logradouro que menciona. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 86, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
votação única ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022, Denomina Rua Guttenberg
Furtado Victorino o logradouro que menciona. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo:
87, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em votação única ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022,
Denomina Rua Oscar Campos Nunes o logradouro que menciona. - Obs.: Parecer da
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
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Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: VITOR
RALHA, Número de Protocolo: 88, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 11 - Projeto de
Lei Ordinária nº 52 de 2022, Denomina Rua Maria Helena Machado Cardoso o
logradouro que menciona. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 89, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
votação única ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022, Denomina Rua Renato da
Silva Soares o logradouro que menciona. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio
Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 90,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em votação única ; 13 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2022, Dispõe sobre a
proibição de pessoas que praticaram maus-tratos ou abandono de animais possam reaver
a guarda ou adotar outros animais no Município de Miguel Pereira. Autores: CRISTIANO
KIKI, EVANDRO TAUBINHA, MARQUINHO GORDO, MAURINHO, MONGIN, SINHO
VENÂNCIO, Número de Protocolo: 98, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Indicação nº 66 de 2022,
Solicita que realize estudos objetivando viabilizar a pintura de faixas para travessia de
pedestres, nas proximidades da Faculdade de Miguel Pereira – FAMIPE. Autor: MONGIN,
Número de Protocolo: 94, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Indicação nº 67 de 2022, Solicita estudo
que viabilize a construção de uma contenção ou estabilização de encostas na Rua João
Caetano, no Bairro Rio D'Ouro. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 96, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 16 - Indicação nº 68 de 2022, Reitera a Indicação nº 023/2019,
solicitando o reajuste do valor de repasse à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais –
APAE. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 97, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Moção nº 7
de 2022, Moção de Aplausos encaminhada à Ilma. Srtª Michele Afonso de Souza,
Coordenadora Municipal do PTPA (Programa Trabalho Protegido na Adolescência).
Autores: CRISTIANO KIKI, SINHO VENÂNCIO, ANDERSON LIBERATO, EDUARDO
CORRÊA (DOMI), EVANDRO TAUBINHA, MARQUINHO GORDO, MAURINHO, MONGIN,
VITOR RALHA, Número de Protocolo: 99, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; 2 -
Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; 3 - Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS -
Justificou a ausência do Vereadora WANIA DE CONRADO. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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