| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 |
| Date | 2022-03-24 |
| native_id | 180 |
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Ata Eletrônica da 76ª Ordinária da 17ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/03/2022 - 18:00 ; Encerramento: 24/03/2022 - Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC Justificativas de Ausências na Sessão: Mario Luis Pedroso das Neves / Missão Oficial ; Wania Santos da Silva Cardoso / Força Maior Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 75ª Sessão Ordinária, do dia 21 de março de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 75ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022, Denomina Elpidio José Fernandes o logradouro que mencionada. Autor: SINHO VENÂNCIO, Número de Protocolo: 93, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2022, Dispõe sobre a proibição de pessoas que praticaram maus-tratos ou abandono de animais possam reaver a guarda ou adotar outros animais no Município de Miguel Pereira. Autores: CRISTIANO KIKI, EVANDRO TAUBINHA, MARQUINHO GORDO, MAURINHO, MONGIN, SINHO VENÂNCIO, Número de Protocolo: 98, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 66 de 2022, Solicita que realize estudos objetivando viabilizar a pintura de faixas para travessia de pedestres, nas proximidades da Faculdade de Miguel Pereira – FAMIPE. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 94, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 67 de 2022, Solicita estudo que viabilize a construção de uma contenção ou estabilização de encostas na Rua João Caetano, no Bairro Rio D'Ouro. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 96, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 68 de 2022, Reitera a Indicação nº 023/2019, solicitando o reajuste do valor de repasse à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 97, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Moção nº 7 de 2022, Moção de Aplausos encaminhada à Ilma. Srtª Michele Afonso de Souza, Coordenadora Municipal do PTPA (Programa Trabalho Protegido na Adolescência). Autores: CRISTIANO KIKI, SINHO VENÂNCIO, ANDERSON LIBERATO, EDUARDO CORRÊA (DOMI), EVANDRO TAUBINHA, MARQUINHO GORDO, MAURINHO, MONGIN, VITOR RALHA, Número de Protocolo: 99, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022, Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras Câmara Municipal de Miguel Pereira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 27/09/2022 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 27/09/2022 Página 1 providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 81, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022, Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. - Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 81, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2022, Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 82, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2022, Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021. - Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 82, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.438.114,27, em favor do Fundo Municipal de Educação. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 1.737.132,42. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 722.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022, Denomina Rua Moysés Bentes o logradouro que menciona. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 86, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022, Denomina Rua Guttenberg Furtado Victorino o logradouro que menciona. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 87, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022, Denomina Rua Oscar Campos Nunes o logradouro que menciona. - Obs.: Parecer da Câmara Municipal de Miguel Pereira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 27/09/2022 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 27/09/2022 Página 2 Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 88, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022, Denomina Rua Maria Helena Machado Cardoso o logradouro que menciona. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 89, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022, Denomina Rua Renato da Silva Soares o logradouro que menciona. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 90, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 13 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2022, Dispõe sobre a proibição de pessoas que praticaram maus-tratos ou abandono de animais possam reaver a guarda ou adotar outros animais no Município de Miguel Pereira. Autores: CRISTIANO KIKI, EVANDRO TAUBINHA, MARQUINHO GORDO, MAURINHO, MONGIN, SINHO VENÂNCIO, Número de Protocolo: 98, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Indicação nº 66 de 2022, Solicita que realize estudos objetivando viabilizar a pintura de faixas para travessia de pedestres, nas proximidades da Faculdade de Miguel Pereira – FAMIPE. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 94, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Indicação nº 67 de 2022, Solicita estudo que viabilize a construção de uma contenção ou estabilização de encostas na Rua João Caetano, no Bairro Rio D'Ouro. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 96, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Indicação nº 68 de 2022, Reitera a Indicação nº 023/2019, solicitando o reajuste do valor de repasse à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 97, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Moção nº 7 de 2022, Moção de Aplausos encaminhada à Ilma. Srtª Michele Afonso de Souza, Coordenadora Municipal do PTPA (Programa Trabalho Protegido na Adolescência). Autores: CRISTIANO KIKI, SINHO VENÂNCIO, ANDERSON LIBERATO, EDUARDO CORRÊA (DOMI), EVANDRO TAUBINHA, MARQUINHO GORDO, MAURINHO, MONGIN, VITOR RALHA, Número de Protocolo: 99, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; 2 - Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; 3 - Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS - Justificou a ausência do Vereadora WANIA DE CONRADO. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Miguel Pereira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 27/09/2022 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 27/09/2022 Página 3 Câmara Municipal de Miguel Pereira Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ____________________ Vice-Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ____________________ PrimeiroSecretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ____________________ SegundoSecretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 27/09/2022 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 27/09/2022 Página 4