sessao nº 79

Ata Eletrônica da 79ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/04/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 04/04/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS
; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso
/ PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 78ª Sessão Ordinária, do dia 31 de
março de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 78ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 50 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 76.209,65, em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 51 de 2022,
Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 216.527,65, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Em Regime
de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Mensagem nº 52 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.575,62, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 53 de 2022, Encaminha Projeto de
Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 151.983,90,
em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem nº 54 de
2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
no valor de R$ 30.926,17, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Em
Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Mensagem nº 55 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 26.301,38, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Mensagem nº 56 de 2022, Encaminha Projeto de
Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 841.000,00,
em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Mensagem nº 57 de 2022,
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre o Programa "Espaço Azul TEAcolhe" e dá
outras providências. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ;
Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da
Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva
Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022, Autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 574.464,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 57 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.127.000,00.
- Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022,
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 700.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de
Lei Complementar nº 59 de 2022, Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da
Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 60 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 283.632,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 339.350,11, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 62 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 227.227,10, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 25.500,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 9 - Projeto de
Lei Ordinária nº 64 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 9.862.720,33, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 24.045,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 11 - Projeto de
Lei Ordinária nº 67 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor R$ 168.958,82, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022,
Dispõe sobre o Programa "Espaço Azul TEAcolhe" e dá outras providências. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
27/09/2022
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