sessao nº 87

Ata Eletrônica da 87ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/05/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 09/05/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS
; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso
/ PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 86ª Sessão Ordinária, do dia 05 de
maio de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 86ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 81 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.500.000,00. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2022, Dispõe sobre a colocação de boleto bancário no carnê
do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar
animal. Autor: ANDERSON LIBERATO, Número de Protocolo: 119, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 7 de 2022, Dispõe sobre a
isenção de tarifa nos transportes públicos para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista no Município de Miguel Pereira. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 122,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 75 de 2022,
Solicita à Secretaria de Obras que verifique a possibilidade de limpeza e instalação de
aparelhos de ginástica na Praça em frente a Unidade de Saúde do bairro São Judas Tadeu.
Autor: MAURINHO, Número de Protocolo: 120, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Indicação nº 76 de 2022, Solicita à Secretaria de Obras que verifique
a possibilidade de pintura da Unidade de Saúde da Família Dr. Ivo Fraga da Conceição,
bairro São Judas Tadeu. Autor: MAURINHO, Número de Protocolo: 121, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ;
Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da
Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva
Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022, Dispõe sobre
o descarte de pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do
Município de Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
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unanimidade em votação única ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022, Revoga e
acrescenta dispositivos na Lei nº. 1.708, de 19 de abril de 2001, que estabelece as metas,
os meios e as condições de funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (CONDEMA). - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 101 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 23.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 102 de 2022, Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 332, de 14
de setembro de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. Roberto
Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste Município. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
103 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.500.000,00. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2022, Altera
dispositivo da Lei Complementar n.º 332, de 14 de setembro de 2021, que altera o
gabarito das edificações de uso misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e
Rua Cipriano Gonçalves, neste Município. - Obs.: Em 2ª Discussão e em 2ª Votação, em
Regime de Urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 7 -
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2022, Dispõe sobre a colocação de boleto bancário no carnê
do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar
animal. Autor: ANDERSON LIBERATO, Número de Protocolo: 119, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Anteprojeto de Lei nº 7 de 2022, Dispõe sobre a isenção de tarifa nos transportes
públicos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Miguel
Pereira. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 122, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Indicação nº
75 de 2022, Solicita à Secretaria de Obras que verifique a possibilidade de limpeza e
instalação de aparelhos de ginástica na Praça em frente a Unidade de Saúde do bairro São
Judas Tadeu. Autor: MAURINHO, Número de Protocolo: 120, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 -
Indicação nº 76 de 2022, Solicita à Secretaria de Obras que verifique a possibilidade de
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Tadeu. Autor: MAURINHO, Número de Protocolo: 121, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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