sessao nº 95

Ata Eletrônica da 95ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/06/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 06/06/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS
; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso
/ PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 94ª Sessão Ordinária, do dia 02 de
junho de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 94ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Departamento de Articulação e Gestão Ofício nº 154/2022/DAG/SEDEC-MDRBrasília, 24
de maio de 2022. A Sua Excelência o SenhorPresidente da Câmara Municipal de Miguel
PereiraRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - 2º andar 26900-000 - Miguel
Pereira/RJAssunto: Liberação de recursos federais para ações de recuperação de
infraestrutura destruída / danificada por desastre.Senhor Presidente,1. Informo que esta
Secretaria disponibilizou R$ 883.155,84 (oitocentos e oitenta e três mil cento e cinquenta
e cinco reais e oitenta e quatro centavos) para a execução de ações de recuperação de
infraestrutura destruída/danificada por desastre para atendimento de pleito remetido por
esse Município, via Sistema Integrado de Informações Sobre Desastres/S2iD.2. Cabe
destacar que o Município tem 190 dias para enviar a documentação
requerida.Atenciosamente,KARINE LOPESDiretora do Departamento de Articulação e
Gestão Palavra Livre: Oradora: Vereadora WANIA DE CONRADO. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 119 de 2022, Reclassifica bens
de consumo considerados bens permanentes e dá outras providências. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 137, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ;
Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da
Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva
Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 115 de 2022,
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação -
SME do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em
Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022, Autoriza o
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 363.861,48. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022, Autoriza o Executivo a crédito suplementar
no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 63.458,92.
- Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022,
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.675.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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