sessao nº 99

Ata Eletrônica da 99ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/06/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 27/06/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano
Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo
Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves /
PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto
Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Wania Santos da Silva
Cardoso / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / Enfermidade
; Vitor Batista Ralha de Afonseca / Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 98ª Sessão Ordinária, do dia 23 de
junho de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 98ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 102 de 2022, Encaminha Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo a abrir crédito Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 585.000,00. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 103
de 2022, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que Dispõe
sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. Autor: André Pinto
de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2022,
Denomina Ernani Guilherme da Silva o Ponto de Táxi nº 11, localizado em Barão de Javary,
Miguel Pereira-RJ. Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI), Número de Protocolo: 141, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ;
Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso
das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José
Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Wania Santos da
Silva Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2022,
Dispõe sobre o Zoneamento Urbano e dá outras providências. - Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª
Votação, em Regime de Urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de
Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir
crédito Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 585.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de
Lei Complementar nº 131 de 2022, Dispõe sobre alteração no Código Tributário do
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
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Município de Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS -
Justificou a ausência do Vereador ANDERSON LIBERATO. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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