sessao nº 100

Ata Eletrônica da 100ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/06/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 30/06/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS
; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: José Roberto Mongin / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 99ª Sessão Ordinária, do dia 27 de
junho de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 99ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 104 de 2022, Encaminha Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 105
de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar
ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 6.289.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Mensagem nº 106 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 13.201.000,00. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 107 de 2022, Encaminha
Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.138.000,00. - Obs.: Em
Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Mensagem nº 108 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir
crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
no valor de R$ 5.775,00. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto
de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem nº 109 de 2022, Encaminha Projeto de
Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 12.551,51. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Mensagem nº 110 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 850.000,00. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Mensagem nº 111 de 2022,
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
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Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 183.586,24. -
Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Mensagem nº 112 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o
Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 580.000,00. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Anteprojeto de Lei
nº 9 de 2022, Dispõe sobre a criação do programa de atendimento especializado em
psiquiatria e psicologia para os profissionais da Educação do Município. Autor: VITOR
RALHA, Número de Protocolo: 145, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
11 - Indicação nº 85 de 2022, Solicita a instalação de dois quebra-molas na Ramada,
próximo a Escola Municipal Pantanal e placas de sinalização com os dizeres: Devagar
escola. Autor: MAURINHO, Número de Protocolo: 143, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 86 de 2022, Solicita construção de uma
pequena praça com brinquedos e instalação de aparelhos de ginástica na Rua Carlos
Kaizer, por se tratar de uma rua sem saída e possuir uma grande área no seu final. Autor:
MAURINHO, Número de Protocolo: 144, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 13 - Indicação nº 87 de 2022, Solicita a reforma das calçadas da Estrada Dr.
Joaquim Nicolau no bairro da Praça da Ponte, bem como a construção de rampas para
PNE. Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 146, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Moção nº 16 de 2022, Moção de Aplausos
encaminhada ao Ilmo. Sr. Ernani Guilherme da Silva. Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI),
Número de Protocolo: 142, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ;
Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ;
Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2022, Dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, com regras e anexos exigidos pela
Lei Complementar Federal nº 101/2000. - Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 131 de 2022, Dispõe sobre alteração no Código
Tributário do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
132 de 2022, Denomina Ernani Guilherme da Silva o Ponto de Táxi nº 11, localizado em
Barão de Javary, Miguel Pereira-RJ. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade. Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI), Número de Protocolo:
141, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em votação única ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2022,
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 6.289.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022,
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 13.201.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão
de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 4.138.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 137 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.775,00. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022,
Autoriza o Executivo a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 12.551,51. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 850.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 11 - Projeto de
Lei Ordinária nº 140 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$
183.586,24. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de
2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 580.000,00. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 13 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2022, Dispõe sobre a criação do
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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programa de atendimento especializado em psiquiatria e psicologia para os profissionais
da Educação do Município. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 145, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 14 - Indicação nº 85 de 2022, Solicita a instalação de dois quebra-molas
na Ramada, próximo a Escola Municipal Pantanal e placas de sinalização com os dizeres:
Devagar escola. Autor: MAURINHO, Número de Protocolo: 143, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 -
Indicação nº 86 de 2022, Solicita construção de uma pequena praça com brinquedos e
instalação de aparelhos de ginástica na Rua Carlos Kaizer, por se tratar de uma rua sem
saída e possuir uma grande área no seu final. Autor: MAURINHO, Número de Protocolo:
144, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 16 - Indicação nº 87 de 2022, Solicita a reforma das calçadas da
Estrada Dr. Joaquim Nicolau no bairro da Praça da Ponte, bem como a construção de
rampas para PNE. Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 146, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17
- Moção nº 16 de 2022, Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Ernani Guilherme
da Silva. Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI), Número de Protocolo: 142, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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