sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Extraordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 11/07/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 11/07/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano
Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Mauro Celso Pereira dos Santos /
PSC ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Marcos Eli Malho / Força Maior ; José Roberto
Mongin / Força Maior ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 100ª Sessão Ordinária, do dia 30
de junho de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 100ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Miguel
Pereira, 04 de julho de 2022.Ofício n.º 055/2022/GAP/CM. Senhor Presidente, Sirvo-me do
presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, 83º, inciso |, da Lei Orgânica
Municipal a convocação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA desta Casa de Leis para
apreciação dos seguintes assuntos, em conformidade com o 84º, artigo 19 da citada Lei
Orgânica: 09 projetos de lei que suplementam o orçamento municipal para atenderem as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde: projeto de lei que autoriza outorga
onerosa de concessão de direito real de uso, de áreas públicas para os fins que menciona;
projeto de lei que altera dispositivos da lei n.º 3.659, de 26 de fevereiro de 2021; projeto
de lei complementar que inclui o $5º ao artigo 1º, altera o $1º do artigo 2º da lei
complementar nº 342 de 30 de dezembro de 2021 e projeto de lei que institui o Espaço
das Flores no 1º e no 3º Distrito do município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, André
Pinto de Afonseca. Prefeito Municipal Correspondências Expedidas: EDITAL Nº
004/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, faz saber aos Senhores
Vereadores, que pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para a Sessões
Extraordinárias, no dia 11 de Julho de 2022, às 18:00 e às 18:30 horas na forma dos
artigos 117 do Regimento Interno combinado com o artigo 19, §3º - I da Lei Orgânica
Municipal, em decorrência do Ofício 059/2022/GAP/CM, da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, para apreciação das suas respectivas mensagens. Câmara Municipal de
Miguel Pereira, Em 04 de julho de 2022. Eduardo Paulo Corrêa Presidente da Câmara de
Vereadores 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 113 de 2022, Encaminha Projeto de Lei
que Autoriza a outorga onerosa de concessão de direito real de Uso, de áreas públicas
para os fins que menciona, e dá outras Providências. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 114
de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar
ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 3.127.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Mensagem nº 115 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
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Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 569.666,62. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 116
de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar
ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 304.942,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem nº 117
de 2022, Encaminha Projeto de Lei Complementar que Inclui o §5º ao artigo 1º e altera o
§1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 342 de 30 de dezembro de 2021. - Obs.: Em
Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6
- Mensagem nº 118 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 305.218,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Mensagem nº 119 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Altera
dispositivos da Lei n.º 3.659, de 26 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. - Obs.:
Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Mensagem nº 120 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o
Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.047.835,00, em favor do Fundo Municipal
de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Mensagem nº 121 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 15.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Mensagem nº 122 de 2022, Encaminha
Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$
2.997.161,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Mensagem nº 123
de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar
ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 283.699,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Mensagem nº 124
de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 44.290,97. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Mensagem nº 125 de 2022,
Encaminha Projeto de Lei que Institui o Espaço das Flores no 1º e no 3º Distrito do
Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.: Em Regime de Urgência/
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Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Mauro Celso Pereira dos
Santos / PSC ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Wania Santos da Silva
Cardoso / PL 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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