sessao nº 101

Ata Eletrônica da 101ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/08/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 01/08/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Vitor Batista Ralha de Afonseca /
PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Ivanilson Venancio da Silva / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 15ª Sessão Extraordinária, do dia
11 de julho de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 15ª
Sessão Extraordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 126 de 2022, Encaminha Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.500.000,00. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Mensagem
nº 127 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 750.000,00. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto
de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Mensagem nº 128 de 2022, Encaminha
Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.500.000,00. - Obs.: Em
Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 4 - Mensagem nº 129 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a
abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
no valor de R$ 1.514.233,85, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. - Obs.:
Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 5 - Mensagem nº 130 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.100.000,00. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 -
Mensagem nº 131 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 192.374,40, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 7 - Mensagem nº 132 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.970.000,00, em favor
do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Mensagem nº 133 de 2022, Encaminha
Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 5.820,50, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Mensagem nº
134 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 43.636,36, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 10 - Mensagem nº 135 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 330.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Mensagem nº 136 de 2022, Encaminha
Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 423.844,46, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Mensagem nº
137 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 68.277,90, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 13 - Mensagem nº 140 de 2022, Encaminha, em caráter de urgência,
Projeto de Lei Ordinária que Institui o “Programa Leite Presente” no Município de Miguel
Pereira e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 14 - Mensagem nº 141 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal
n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, e Institui Nova Regulamentação que dispõe sobre
os Critérios para a Concessão dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal
de Assistência Social. - Obs.: Em Regime de Urgência. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 15 - Mensagem nº 142 de 2022, Encaminha Projeto de Lei
que Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.703, de 14 de maio de 2021 e dá outras
providências. - Obs.: Em Regime de Urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ;
Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2022, Autoriza o
Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.500.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
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Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 750.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 157 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$
1.500.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 158 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.514.233,85,
em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 1.100.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 160 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 192.374,40, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.970.000,00, em favor do Fundo Municipal
de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2022,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.820,50, em favor do
Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 9 - Projeto de
Lei Ordinária nº 163 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
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Pereira, no valor de R$ 43.636,36, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer
da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2022, Autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 330.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 11 - Projeto de
Lei Ordinária nº 165 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 423.844,46, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de
2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 68.277,90,
em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 13 - Projeto de
Lei Ordinária nº 167 de 2022, Institui o “Programa Leite Presente” no Município de
Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade; Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS -
Justificou a ausência do Vereador SINHO VENÂNCIO. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
27/09/2022
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
27/09/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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