sessao nº 102

Ata Eletrônica da 102ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/08/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 04/08/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS
; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Wania Santos da Silva Cardoso / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 101ª Sessão Ordinária, do dia 1º de
agosto de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 101ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 138 de 2022, Encaminha Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 90.896,00 em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 139 de 2022, Encaminha Projeto de
Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 80.094,00,
em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 143 de 2022,
Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$
392.280,00. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 144 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 703.696,00. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2022, Altera a nomenclatura de cargo na
Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal e os Anexos III e III-1, da Lei
Complementar n.º 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. - Obs.: Em
Regime de Urgência. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 148, Turno: 1ª e 2ª
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Resolução nº 175 de 2022, Dispõe sobre a responsabilização dos valores recebidos a
título de diárias pelo período de afastamento do Vereador do Município de Miguel Pereira,
principalmente, com destino a Brasília e dá outras providências. - Obs.: Em Regime de
Urgência. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 150, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção nº 17 de 2022,
Moção de Aplausos encaminha aos Ilmos. Policiais Militares do Estado Do Rio de Janeiro,
CAP PM RG 81.574 Marcio Alves Pinheiro, CB PM RG 95535 Bernardo Ruchiga
Balesteros, CB PM RG 92397 Rodrigo De Avila Nunes, CB PM RG 94455 Danilo Caetano
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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Takiguti, CB PM RG 99437 Fabio Pereira Goulart e SD PM RG 107193 Fabio Neri De
Carvalho. Autor: MARIO NEVES, Número de Protocolo: 149, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ;
Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da
Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2022, Revoga a
Lei Municipal n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, e Institui Nova Regulamentação que
dispõe sobre os Critérios para a Concessão dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política
Municipal de Assistência Social. - Obs.: Parecer da Comissão da Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 169 de 2022, Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.703, de 14 de
maio de 2021 e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão da Justiça e Redação
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 -
Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2022, Altera a nomenclatura de cargo na
Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal e os Anexos III e III-1, da Lei
Complementar n.º 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. - Obs.:
Parecer da Comissão da Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 148, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
1ª votação em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2022,
Altera a nomenclatura de cargo na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo
Municipal e os Anexos III e III-1, da Lei Complementar n.º 282, de 28 de fevereiro de
2019, e dá outras providências. - Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de
Urgência. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 148, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 171 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 90.896,00 em
favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão da Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 172 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 80.094,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer
da Comissão da Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2022, Autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 392.280,00. - Obs.: Parecer da Comissão da
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 703.696,00. - Obs.: Parecer da Comissão da Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 9 - Projeto de
Resolução nº 175 de 2022, Dispõe sobre a responsabilização dos valores recebidos a
título de diárias pelo período de afastamento do Vereador do Município de Miguel Pereira,
principalmente, com destino a Brasília e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão da Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número
de Protocolo: 150, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 10 - Moção nº 17 de 2022, Moção de Aplausos encaminha aos
Ilmos. Policiais Militares do Estado Do Rio de Janeiro, CAP PM RG 81.574 Marcio Alves
Pinheiro, CB PM RG 95535 Bernardo Ruchiga Balesteros, CB PM RG 92397 Rodrigo De
Avila Nunes, CB PM RG 94455 Danilo Caetano Takiguti, CB PM RG 99437 Fabio Pereira
Goulart e SD PM RG 107193 Fabio Neri De Carvalho. Autor: MARIO NEVES, Número de
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Protocolo: 149, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS -
Justificou a ausência da Vereadora WANIA DE CONRADO. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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