sessao nº 104

Ata Eletrônica da 104ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/08/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 11/08/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS
; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: José Roberto Mongin / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 103ª Sessão Ordinária, do dia 8 de
agosto de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 103ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 147 de 2022, Encaminha Projeto de Lei
que Altera os valores dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias em conformidade à Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de
maio de 2022. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Resolução nº 180 de 2022, Autoriza a
viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da Silva, Evandro
Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos para a
cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras
providências. - Obs.: Em Regime de Urgência. Autor: Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 155, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Resolução nº 181 de 2022, Autoriza a viagem dos
Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario Luiz Pedroso das Neves para a
cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras
providências. - Obs.: Em Regime de Urgência. Autor: Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 156, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 183 de 2022, Concede Medalha do
Mérito Municipal Abraham Medina a Ilma. Sra. Maria Da Penha Trindade Carvalho
Dantas. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 158, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 88 de 2022, Solicita a instalação e
padronização de placas com os nomes das ruas da municipalidade. Autor: MARIO NEVES,
Número de Protocolo: 157, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 89 de 2022, Solicita a instalação de faixa de pedestre na Av. César Lattes,
altura do número 2000, próximo a Funerária Lagoinha. Autor: EVANDRO TAUBINHA,
Número de Protocolo: 159, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ;
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ;
Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 176 de 2022,
Institui a Carta de Serviços Públicos ao Cidadão e o Conselho de Usuários, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, conforme Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 153, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 177 de 2022, Institui o Concurso “Miss e Mister Kids” no âmbito do
Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2022, Dá nome ao Mirante da Serra
de Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 179 de 2022, Altera a LC 038/1998
para incluir o § 4º ao art. 176 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: VITOR
RALHA, Número de Protocolo: 154, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 182 de 2022, Altera os valores dos vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em conformidade à
Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 6 - Projeto de Resolução nº 180 de 2022, Autoriza a viagem dos Vereadores
Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José
Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos para a cidade de Brasília/DF, para
tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número
de Protocolo: 155, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 7 - Projeto de Resolução nº 181 de 2022, Autoriza a viagem dos
Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario Luiz Pedroso das Neves para a
cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras
providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 156, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 8 - Indicação nº 88 de
2022, Solicita a instalação e padronização de placas com os nomes das ruas da
municipalidade. Autor: MARIO NEVES, Número de Protocolo: 157, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 -
Indicação nº 89 de 2022, Solicita a instalação de faixa de pedestre na Av. César Lattes,
altura do número 2000, próximo a Funerária Lagoinha. Autor: EVANDRO TAUBINHA,
Número de Protocolo: 159, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Moção nº 20 de 2022, Moção de Aplausos
encaminhada ao Dr. Roberto Carlos Dutra e à Dra. Bruna Fernandes em razão do dia do
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Advogado, em 11 de agosto. - Obs.: Apresentada de forma oral. Autores: EDUARDO
CORRÊA (DOMI), ANDERSON LIBERATO, CRISTIANO KIKI, EVANDRO TAUBINHA,
MARIO NEVES, MARQUINHO GORDO, MAURINHO, SINHO VENÂNCIO, VITOR RALHA,
WANIA DE CONRADO, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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