sessao nº 107

Ata Eletrônica da 107ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/08/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 25/08/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS
; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo
Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves /
PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto
Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 106ª Sessão Ordinária, do dia 22
de agosto de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 106ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Miguel
Pereira, 25 de agosto de 2022. Ofício nº 163/2022-GAP Para: Câmara Municipal de Miguel
Pereira. A/C: Presidente Eduardo Correa Assunto: Termo de Cooperação técnica que
celebraram a Prefeitura do Município de Miguel Pereira por intermédio e a Companhia
Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE). Excelentíssimo Sr. Presidente, Cumprimentando-o,
venho diante da importância do objeto, encaminhar o feito para esta casa de leis para que
a Câmara de Vereadores tome ciência, conforme os termos do art. 116 da Lei 8666/93, do
convênio anexo. Art. 116. Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e
entidades da administração. §2º Assinado o convenio, a entidade ou órgão repassador dará
ciência do mesmo a Assembleia legislativa ou Câmara Municipal respectiva. Na
oportunidade reitero votos de protestos de estima e consideração. Atenciosamente,
ANDRÉ PORTUGUÊS André Pinto de Afonseca Prefeito 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 152 de 2022, Encaminha Projeto de Lei
Ordinária que Ratifica o repasse efetivado pelo Poder Executivo Municipal à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira - APAE - Miguel Pereira e dá outras
providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
164, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 192
de 2022, Altera o Anexo III-1, da Lei Complementar n.º 282, de 28 de fevereiro de 2019, e
dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 166, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 90 de 2022, Solicita a
instalação de um quebra-molas na Rua Manfredo de Lamare, próximo ao numero 80
(conhecida Rua do Castelinho). Autor: MAURINHO, Número de Protocolo: 165, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ;
Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso
das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José
Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha
de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 184 de 2022,
Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Em
2ª Discussão e em 2ª Votação. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
27/09/2022
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Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 2 -
Projeto de Resolução nº 190 de 2022, Dispõe sobre o acompanhamento da contratação
de obras das novas instalações da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras
providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 3 - Indicação nº
90 de 2022, Solicita a instalação de um quebra-molas na Rua Manfredo de Lamare,
próximo ao numero 80 (conhecida Rua do Castelinho). Autor: MAURINHO, Número de
Protocolo: 165, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
27/09/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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