sessao nº 122

Ata Eletrônica da 122ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/10/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 17/10/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS
; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo
Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves /
PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto
Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / Força Maior
; Wania Santos da Silva Cardoso / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 121ª Sessão Ordinária, do dia 13
de outubro de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 121ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 183 de 2022, Encaminha Projeto de
Emenda à Lei Orgânica que Altera o art. 99 da Lei Orgânica do Município de Miguel
Pereira. - Obs.: Em Regime Especial de Urgência. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 184 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.047.286,61, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 185 de 2022, Encaminha Projeto de
Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 330.000,00,
em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 186 de 2022,
Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 18.045,13 em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 267 de 2022, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr.
Delegado de Polícia Civil, Dr. Pedro Henrique Brandão Medina. Autor: Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 234, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 268 de 2022, Concede
Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Luiz Henrique Marinho Pires. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo:
235, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 269 de 2022, Concede Título de Cidadão
Miguelense ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, Dr. Nicola
Moreira Miccione. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 236, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 270 de 2022, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rodrigo da Silva Bacellar. Autor:
Mesa Diretora, Número de Protocolo: 237, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 271 de
2022, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia
Rodoviária Federal, Dr. Alexandre Carlos de Souza e Silva. Autor: Mesa Diretora, Número
de Protocolo: 238, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 272 de 2022, Concede
Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Trânsito do
Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 239, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 104 de 2022, Solicita a concessão
do reajuste salarial para as Merendeiras do Município. Autores: EDUARDO CORRÊA
(DOMI), VITOR RALHA, Número de Protocolo: 240, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ;
Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso
das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José
Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha
de Afonseca / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2022, Inclui o
Parágrafo Único ao Artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.815, de 17 de dezembro de 2021. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2022,
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.609.356,10, em favor do Fundo Municipal
de Educação. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 265 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 370.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 266 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 411.979,35 em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 273 de 2022, Altera o art. 99 da
Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de
Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.047.286,61, em favor do Fundo Municipal de Saúde. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2022,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 330.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovada
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovada por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 276 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 18.045,13 em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 267 de 2022, Concede Título de
Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Delegado de Polícia Civil, Dr. Pedro Henrique Brandão
Medina. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 234, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 10 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 268 de 2022, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Coronel da
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Henrique Marinho Pires. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 235, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 269 de
2022, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa
Civil do Rio de Janeiro, Dr. Nicola Moreira Miccione. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo:
236, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 270 de 2022, Concede Título de
Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro, Dr.
Rodrigo da Silva Bacellar. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 237, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 13 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 271 de 2022, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr.
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Dr. Alexandre Carlos de Souza e Silva. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 238, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 272 de
2022, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de
Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 239, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Votação Única, em Regime de Urgência ; 15 - Indicação nº 104 de 2022, Solicita a
concessão do reajuste salarial para as Merendeiras do Município. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autores: EDUARDO CORRÊA
(DOMI), VITOR RALHA, Número de Protocolo: 240, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS -
Justificou as ausências dos Vereadores ANDERSON LIBERATO e WANIA DE CONRADO. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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