sessao nº 134

Ata Eletrônica da 134ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/12/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 15/12/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário:
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Ivanilson Venancio da
Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo
Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves /
PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto
Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 133ª Sessão Ordinária, do dia 08
de dezembro de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 133ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Palavra Livre: Oradora: Vereadora WANIA
DE CONRADO. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 303 de 2022, Modifica
a Lei Complementar nº 007,de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). Autor: VITOR
RALHA, Número de Protocolo: 270, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 304 de 2022,
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 274, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 206 de 2022,
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 3.773.056,63, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 207 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 80.094,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Mensagem nº 208 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 31.512,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem nº 209 de
2022, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 122.900,22, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em
Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Mensagem nº 210 de 2022, Encaminha
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar a Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 300.870,40. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Mensagem nº 211 de 2022, Encaminha Projeto de
Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 76.600,00. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/12/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
20/12/2022
Página 1
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 114 de 2022, Solicita limpeza de capina,
colocação de manilhas, limpeza de bueiros nas Ruas Avelino Bitencourt e Nicolau
Andreiolo. Autor: WANIA DE CONRADO, Número de Protocolo: 262, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 115 de 2022, Solicita construção de Galeria
ao D.E.R. para Rua Deputado José Carlos V. Miranda. Autor: WANIA DE CONRADO,
Número de Protocolo: 263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 116
de 2022, Solicita obra ao D.E.R. para canalização de águas pluviais em Santa Branca.
Autor: WANIA DE CONRADO, Número de Protocolo: 264, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Indicação nº 118 de 2022, Solicita que realize estudos objetivando
viabilizar a implantação de vagas para estacionamento nas proximidades da Quadra de
Esportes e da Praça da Estação em Conrado. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 271,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 119 de 2022,
Solicita a realização de estudo de viabilidade para realização de manilhamento em toda a
extensão da Rua Gil Barbosa, em Conrado no Terceiro Distrito. Autor: MONGIN, Número
de Protocolo: 272, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Requerimento nº 4 de 2022, Requer que seja marcada no Plenário da Câmara
Municipal AUDIÊNCIA PÚBLICA junto a Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços
Públicos, com a presença de representantes da Concessionária IGUÁ RIO DE JANEIRO
S.A. – FILIAL 02, objetivando a prestação de esclarecimentos pelas interrupções
desmotivadas e sem prévio aviso do fornecimento de água aos moradores do Terceiro
Distrito no município de Miguel Pereira. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 273,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Moção nº 18 de 2022, Moção
de aplausos aos alunos e atletas do curso de direito da Faculdade de Miguel Pereira e
medalhistas nos Jogos Jurídicos 2022. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 151, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Moção nº 19 de 2022, Moção de aplausos aos
alunos do curso de direito da Faculdade de Miguel Pereira e membros da Associação
Atlética Acadêmica do Direito Marco Capute, pela dedicação e comprometimento com a
esta importante instituição de ensino, pelo trabalho desenvolvido junto aos atletas e
alunos do curso de direito da FAMIPE nos Jogos Jurídicos de 2022 e pela propagação da
Faculdade de Miguel Pereira e da nossa querida cidade de Miguel Pereira em todo o
Estado do Rio de Janeiro. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 152, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Moção nº 42 de 2022, Moção de Aplausos encaminhada
aos alunos e atletas do curso de direito da Faculdade de Miguel Pereira e medalhistas nos
Jogos Universitários de Miguel Pereira 2022. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 269,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Moção nº 43 de 2022, Moção de Aplausos
encaminhada a jovem Karen Cristine da Silva Andrade. Autor: CRISTIANO KIKI, Número
de Protocolo: 275, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Moção nº
44 de 2022, Moção de Aplausos encaminhada a jovem Letícia Santos. Autor: CRISTIANO
KIKI, Número de Protocolo: 276, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20
- Moção nº 45 de 2022, Moção de Aplausos encaminhada a jovem Ana Clara Toledo da
Silva. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 277, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Moção nº 47 de 2022, Moção de Aplausos encaminhada a
jovem Ana Wangler. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 279, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Moção nº 46 de 2022, Moção de Aplausos
encaminhada ao Ilmo. Sr. Políbio de Souza Pimentel. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de
Protocolo: 278, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ;
Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso
das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/12/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
20/12/2022
Página 2
Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha
de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2022, Dispõe
sobre o orçamento para o exercício de 2023, estimando a receita e fixando a despesa. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 303 de 2022, Modifica a Lei Complementar nº 007,de 24 de fevereiro
de 1992 (Código de Obras). - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 270, Turno: 1ª e
2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 3 -
Projeto de Lei Complementar nº 304 de 2022, Modifica a Lei Complementar nº 007,
de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo:
274, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de
Urgência ; 4 - Indicação nº 114 de 2022, Solicita limpeza de capina, colocação de
manilhas, limpeza de bueiros nas Ruas Avelino Bitencourt e Nicolau Andreiolo. Autor:
WANIA DE CONRADO, Número de Protocolo: 262, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Indicação nº 115 de 2022,
Solicita construção de Galeria ao D.E.R. para Rua Deputado José Carlos V. Miranda. Autor:
WANIA DE CONRADO, Número de Protocolo: 263, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Indicação nº 116 de 2022,
Solicita obra ao D.E.R. para canalização de águas pluviais em Santa Branca. Autor: WANIA
DE CONRADO, Número de Protocolo: 264, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Indicação nº 118 de 2022, Solicita que
realize estudos objetivando viabilizar a implantação de vagas para estacionamento nas
proximidades da Quadra de Esportes e da Praça da Estação em Conrado. Autor: MONGIN,
Número de Protocolo: 271, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Indicação nº 119 de 2022, Solicita a
realização de estudo de viabilidade para realização de manilhamento em toda a extensão
da Rua Gil Barbosa, em Conrado no Terceiro Distrito. Autor: MONGIN, Número de
Protocolo: 272, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 9 - Requerimento nº 4 de 2022, Requer que seja marcada
no Plenário da Câmara Municipal AUDIÊNCIA PÚBLICA junto a Comissão de Obras, Meio
Ambiente e Serviços Públicos, com a presença de representantes da Concessionária IGUÁ
RIO DE JANEIRO S.A. – FILIAL 02, objetivando a prestação de esclarecimentos pelas
interrupções desmotivadas e sem prévio aviso do fornecimento de água aos moradores do
Terceiro Distrito no município de Miguel Pereira. Autor: MONGIN, Número de Protocolo:
273, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 10 - Moção nº 18 de 2022, Moção de aplausos aos alunos e atletas do
curso de direito da Faculdade de Miguel Pereira e medalhistas nos Jogos Jurídicos 2022.
Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 151, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Moção nº 19 de 2022, Moção de
aplausos aos alunos do curso de direito da Faculdade de Miguel Pereira e membros da
Associação Atlética Acadêmica do Direito Marco Capute, pela dedicação e
comprometimento com a esta importante instituição de ensino, pelo trabalho desenvolvido
junto aos atletas e alunos do curso de direito da FAMIPE nos Jogos Jurídicos de 2022 e
pela propagação da Faculdade de Miguel Pereira e da nossa querida cidade de Miguel
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/12/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
20/12/2022
Página 3
Pereira em todo o Estado do Rio de Janeiro. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 152,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12
- Moção nº 42 de 2022, Moção de Aplausos encaminhada aos alunos e atletas do curso
de direito da Faculdade de Miguel Pereira e medalhistas nos Jogos Universitários de
Miguel Pereira 2022. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 269, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Moção nº 43 de
2022, Moção de Aplausos encaminhada a jovem Karen Cristine da Silva Andrade. Autor:
CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 275, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Moção nº 44 de 2022,
Moção de Aplausos encaminhada a jovem Letícia Santos. Autor: CRISTIANO KIKI, Número
de Protocolo: 276, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Moção nº 45 de 2022, Moção de Aplausos
encaminhada a jovem Ana Clara Toledo da Silva. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de
Protocolo: 277, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 16 - Moção nº 46 de 2022, Moção de Aplausos
encaminhada ao Ilmo. Sr. Políbio de Souza Pimentel. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de
Protocolo: 278, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 17 - Moção nº 47 de 2022, Moção de Aplausos
encaminhada a jovem Ana Wangler. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 279,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC -
Comunicou sobre a suspensão da Sessão Ordinária de 12 de Dezembro de 2022 em razão
da falta de energia elétrica. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Vitor
Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Cristiano
Maia Arantes /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
20/12/2022
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
20/12/2022
Página 4