sessao nº 135

Ata Eletrônica da 135ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/12/2022 - 18:00 ;
Encerramento: 19/12/2022 - 
Mesa Diretora: Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário:
Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Mauro Celso Pereira
dos Santos / PSC 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Eduardo Paulo
Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves /
PRTB ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson
Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania
Santos da Silva Cardoso / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Cristiano Maia Arantes / Força Maior ; Marcos
Eli Malho / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 134ª Sessão Ordinária, 15 de
dezembro de 2022. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 134ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 212 de 2022, Encaminha Projeto de Lei
que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 921.650,00. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 213
de 2022, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar
ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 149.200,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 214 de 2022, Encaminha Projeto de
Lei que Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.759, de 10 de dezembro de 2001, e dá
outras providências. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº
215 de 2022, Encaminha Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
3.511, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2022,
Reconhece o Cordão Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação
de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimento prioritário, e dá outras
providências. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 288, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 120 de 2022, Solicita o fechamento
aos domingos da Rua Osvaldo Batista em Conrado (3º Distrito). Autor: VITOR RALHA,
Número de Protocolo: 286, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 121 de 2022, Solicita a possibilidade de subsidiar parte das passagens dos
ônibus para os moradores de Conrado (3º Distrito) em determinados horários. Autor:
VITOR RALHA, Número de Protocolo: 287, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - Moção nº 48 de 2022, Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Sra. Lizmar da
Silva P. Casanova. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 280, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção nº 49 de 2022, Moção de Aplausos encaminhada a
Ilma. Sra. Regina Garcia Leite. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 281, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção nº 50 de 2022, Moção de Aplausos
encaminhada a Ilma. Sra. Dézia Maria Nunes de Castro. Autor: CRISTIANO KIKI, Número
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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de Protocolo: 282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção nº 51 de 2022,
Moção de Aplausos encaminhada à jovem Larissa Morais Vasconcelos. Autor: CRISTIANO
KIKI, Número de Protocolo: 283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Moção nº
52 de 2022, Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Nicolau Henrique de Salerno.
Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 284, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 13 - Moção nº 53 de 2022, Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Alessandro
Fonseca da Silva. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 285, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso
das Neves / PRTB ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ;
Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ;
Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 303 de 2022,
Modifica a Lei Complementar nº 007,de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). - Obs.:
Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor: VITOR RALHA, Número
de Protocolo: 270, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime
de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 304 de 2022, Modifica a Lei
Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). - Obs.: Para 2ª
Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor: VITOR RALHA, Número de
Protocolo: 274, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de
Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.773.056,63, em favor do Fundo Municipal de Saúde. -
Obs.: Parecer da Comissão Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2022,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 80.094,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 307 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 31.512,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer
da Comissão Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2022, Autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 122.900,22, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 309 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 300.870,40. -
Obs.: Parecer da Comissão Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 310 de 2022,
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 76.600,00. - Obs.: Parecer da Comissão
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 921.650,00. - Obs.: Parecer da Comissão Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 10 - Indicação
nº 120 de 2022, Solicita o fechamento aos domingos da Rua Osvaldo Batista em Conrado
(3º Distrito). Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 286, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 -
Indicação nº 121 de 2022, Solicita a possibilidade de subsidiar parte das passagens dos
ônibus para os moradores de Conrado (3º Distrito) em determinados horários. Autor:
VITOR RALHA, Número de Protocolo: 287, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Moção nº 48 de 2022,
Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Sra. Lizmar da Silva P. Casanova. Autor:
CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 280, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Moção nº 49 de 2022, Moção de
Aplausos encaminhada a Ilma. Sra. Regina Garcia Leite. Autor: CRISTIANO KIKI, Número
de Protocolo: 281, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 14 - Moção nº 50 de 2022, Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Sra.
Dézia Maria Nunes de Castro. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 282, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 -
Moção nº 51 de 2022, Moção de Aplausos encaminhada à jovem Larissa Morais
Vasconcelos. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 283, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Moção nº 52 de
2022, Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Nicolau Henrique de Salerno. Autor:
CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 284, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Moção nº 53 de 2022, Moção de
Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Alessandro Fonseca da Silva. Autor: CRISTIANO KIKI,
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Número de Protocolo: 285, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC -
Justificou as ausências dos Vereadores Cristiano Kiki e Marquinho Gordo. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Vitor
Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Mauro
Celso Pereira dos
Santos / PSC 
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