sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Extraordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 24/01/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 24/01/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário:
Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Mauro Celso Pereira
dos Santos / PSC 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das
Neves / PRTB ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso
/ PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Eduardo Paulo Corrêa / Força Maior ; Marcos
Eli Malho / Força Maior ; José Roberto Mongin / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 19ª Sessão Extraordinária, de 9
janeiro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 19ª Sessão
Extraordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Estado do Rio
de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito Miguel Pereira, 17
de janeiro de 2023. Ofício n.º 005/2023/GAP/CM Senhor Presidente, Sirvo-me do presente
para solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal a convocação de uma sessão extraordinária desta Casa de Leis para apreciação
das mensagens legislativas n.º 002/2023 que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.968,
de 12 de agosto de 2022 e dá outras providências n.º 003/2023 que denomina Creche
Municipal Professora Margarida Queiroz Doro da Silva, n.º 004/2023 que altera a Tabela I
“Valores do metro quadrado de terreno por zona fiscal”, para determinação do valor venal,
base de cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências.
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, André
Pinto de Afonseca Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira Gabinete do Prefeito Miguel Pereira, 17 de janeiro de 2023. Ofício n.º
006/2023/GAP/CM Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa,
nos termos do artigo 19, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal a convocação de uma
sessão extraordinária desta Casa de Leis para apreciação das mensagens legislativas n.º
005/2023, n.º 006/2023 e n.º 007/2023, que tratam de abertura de crédito adicional
suplementar.Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, André Pinto de AfonsecaPrefeito Municipal Correspondências
Expedidas: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete da
Presidência Edital nº 002/2023 O Presidente da Câmara
Municipal de Miguel Pereira, faz saber aos Senhores Vereadores, que pelo presente Edital,
fica esta Casa Legislativa convocada para as Sessões Extraordinárias no dia 24 de janeiro
de 2023 (terça-feira), às 18 e às 19 horas, na forma do artigo 117 do Regimento Interno,
combinado com o artigo 19, § 3º, I, da Lei Orgânica Municipal, em decorrência dos Ofícios
nº 005/2023/GAP/CM e nº 006/2023/GAP/CM, da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
para apreciação das mensagens legislativas n.º 002/2023, n.º 003/2023, n.º 004/2023, n.º
005/2023, n.º 006/2023 e n.º 007/2023. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 19 de
janeiro de 2023. Eduardo Paulo Corrêa Presidente 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 2 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que
altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.968, de 12 de agosto de 2022, e dá outras
providências. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/02/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
08/02/2023
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Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 3 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
que denomina Creche Municipal Professora Margarida Queiroz Doro da Silva. - Obs.: Em
Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Mensagem nº 4 de 2023, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera
a Tabela I "Valores do Metro Quadrado de Terreno por Zona Fiscal", para determinação do
valor venal, base de cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras
providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 5 de
2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 3.960.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em
Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Mensagem nº 6 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.320.000,00, em favor do Fundo Municipal
de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem nº 7 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.345.155,00. - Obs.: Em
Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Vitor
Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
08/02/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Segundo￾Secretário: Mauro
Celso Pereira dos
Santos / PSC 
08/02/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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