sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Extraordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 24/01/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 24/01/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário:
Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Segundo-Secretário: Mauro Celso Pereira
dos Santos / PSC 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das
Neves / PRTB ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso
/ PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Eduardo Paulo Corrêa / Força Maior ; Marcos
Eli Malho / Força Maior ; José Roberto Mongin / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 20ª Sessão Extraordinária, de 24
de janeiro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 20ª
Sessão Extraordinária aprovada por unanimidade. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario
Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; Ivanilson
Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania
Santos da Silva Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023, Altera
dispositivo da Lei Municipal n.º 3.968, de 12 de agosto de 2022, e dá outras providências.
- Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023,
Denomina Creche Municipal Professora Margarida Queiroz Doro da Silva. - Obs.: Parecer
da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023,
Altera a Tabela I "Valores do Metro Quadrado de Terreno por Zona Fiscal", para
determinação do valor venal, base de cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de
2022 e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 8 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 3.960.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão
de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/02/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
08/02/2023
Página 1
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.320.000,00, em favor do Fundo Municipal
de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.345.155,00. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Vitor
Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo￾Secretário: Mauro
Celso Pereira dos
Santos / PSC 
08/02/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
08/02/2023
Página 2