sessao nº 137

Ata Eletrônica da 137ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/02/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 16/02/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: José Roberto Mongin / PP ; Segundo￾Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso
/ PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 23ª Sessão Extraordinária, de 7 de
janeiro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 23ª Sessão
Extraordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 11 de 2023, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei que altera a Tabela V “Fator Gleba”, para determinação do Valor
Venal, Base de Cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras
providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 12 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
Complementar que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU aos imóveis territoriais, residenciais e comerciais localizados nas ruas que
se cita, e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 13 de 2023, Encaminha
Projeto de Lei Complementar que estabelece regras específicas para implantação de
comunicação visual, para exposição de nome fantasia da empresa ou marca de empresa,
nas fachadas de estabelecimentos comerciais e de serviços, em todo o território do
Município. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 14 de 2023, Encaminha, em caráter de urgência,
Projeto de Lei que dispõe sobre o exercício do direito de compra do imóvel objeto de
concessão do Mirante da Serra de Miguel Pereira. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem nº 15 de 2023, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a Concessão de crédito proveniente de parcela
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços
acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem nº
16 de 2023, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, para a transferência de registro de veículos automotores para o Posto de Vistoria de
Veículos de Miguel Pereira ou primeiro licenciamento, e o respectivo pagamento integral
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a título de incentivo
fiscal, e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Mensagem nº 17 de 2023, Encaminha Projeto de
Lei Complementar que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de
Miguel Pereira. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Mensagem nº
18 de 2023, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que cria o
“Programa Nota Presente”, para promover o incentivo da população à emissão e a
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solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nas operações de prestações de
serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá
outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Mensagem nº 19 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre o quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal
de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.: Em
Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Mensagem nº 20 de 2023, Encaminha, em
caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que autoriza parcelamento de dívida, e dá
outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de
Lei Ordinária nº 24 de 2023, Autoriza o prolongamento e denominação da Rua José
Carlos Augusto da Silva, antiga Rua C, no bairro Retiro das Palmeiras. Autor: EDUARDO
CORRÊA (DOMI), Número de Protocolo: 27, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023, Obriga bares, restaurantes,
casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 24, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Resolução nº 26 de 2023, Autoriza a
viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario Luis Pedroso das Neves
para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 20, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Resolução
nº 27 de 2023, Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson
Venâncio da Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso
Pereira dos Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do
Município e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 21,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei
Complementar nº 28 de 2023, Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro
de 1992 (Código de obras). Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 25, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de
2023, Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de
Obras). Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 26, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Resolução nº 30 de 2023, Desafeta bens
móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 29, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Anteprojeto de Lei nº 1 de 2023, Dispõe sobre a criação
de um trabalho de paisagismo nos pontos onde se é proibido jogar lixos e entulhos. Autor:
CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 19, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Indicação nº 1 de 2023, Solicita a viabilidade junto à Secretaria
Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da inclusão do Município de Miguel
Pereira no Programa de Descentralização da SAMU, objetivando a destinação de uma
ambulância SAMU para o Terceiro Distrito. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 2,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 2 de 2023,
Solicita a reiteração da indicação 006/2022, que realize estudos objetivando viabilizar a
implantação de um projeto de urbanização e mobilidade, com organização de vagas para
estacionamento e implantação de parada rápida nas proximidades dos comércios e
sinalização específica gráfica horizontal e vertical de vagas temporárias para parada
rápida de veículos em frente às farmácias do Terceiro Distrito. Autor: MONGIN, Número
de Protocolo: 3, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 3
de 2023, Solicita a reiteração da indicação 007/2022, que realize estudos objetivando
viabilizar a reforma e ampliação, paisagismo e iluminação de toda a extensão da Ciclovia
do Terceiro Distrito, obedecendo os novos padrões urbanísticos do nosso município. Autor:
MONGIN, Número de Protocolo: 4, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
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22 - Indicação nº 4 de 2023, Solicita a reiteração da indicação 008/2022, que realize
estudos objetivando viabilizar a reforma da Praça de Santa Branca no Terceiro Distrito,
com a implantação de Academia ao Ar Livre, paisagismo, iluminação, obedecendo os
padrões urbanísticos do nosso município. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 5, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 5 de 2023, Solicita a
reiteração das indicações 021/2021 e 009/2022, que dispõem sobre a viabilidade, através
da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, da construção de um Pórtico e Urbanização da
entrada da cidade, no bairro Apropal – Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira.
Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 6, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 24 - Indicação nº 6 de 2023, Solicita à Secretaria de Obras que realize a limpeza e
conservação, podas de árvores e substituição das lâmpadas queimadas da Rua Waldemar
Rodrigues e Rua Adelaide Vassalo no Village São Francisco em Conrado no Terceiro
Distrito. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 7, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - Indicação nº 7 de 2023, Solicita a reiteração das indicações 88/2021
e 55/2022, e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize
estudos objetivando viabilizar a construção e implementação de sanitários públicos na
Praça da Estação em Conrado, Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira. Autor:
MONGIN, Número de Protocolo: 8, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
26 - Indicação nº 8 de 2023, Solicita a reiteração da indicação 032/2022, e determine
ao setor competente deste Executivo Municipal, junto à Concessionária Iguá, para que
realize estudos objetivando viabilizar a instalação de um filtro de água no bairro Arcádia –
Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira, em atendimento à solicitação dos
moradores desta localidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 9, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 9 de 2023, Solicita a reiteração da
indicação 096/2022, objetivando a viabilização da Construção de uma quadra
poliesportiva, no bairro Apropal – Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira. Autor:
MONGIN, Número de Protocolo: 10, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
28 - Indicação nº 10 de 2023, Solicita a reiteração da indicação 118/2022, e determine
ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar
a implantação de vagas para estacionamento nas proximidades da Quadra de Esportes e
da Praça da Estação em Conrado. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 12, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 11 de 2023, Solicita o
recapeamento asfáltico na Rua Isolina Ayrão Portela, bairro Rio Douro. Autor: CRISTIANO
KIKI, Número de Protocolo: 11, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Indicação nº 12 de 2023, Solicita o estudo para que seja disponibilizado um(a) van/
ônibus para o transporte de crianças com a faixa etária de pelo menos 2 (dois) anos para
as creches do nosso município. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 13, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 13 de 2023, Solicita a
reforma não só da quadra esportiva como também do parque, localizados na Rua Manoel
Brasil, no bairro Rio Douro. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 14, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 14 de 2023, Solicita um
estudo para que seja realizado a abertura de uma trilha em sentido Serraria até o Parque
dos Dinossauros. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 15, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 15 de 2023, Reitera a Indicação n°
067/2022 com máxima urgência, solicitando um estudo que viabilize a construção de uma
contenção ou estabilização de encostas na Rua João Caetano, no Bairro Rio Douro. Autor:
CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 16, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 34 - Indicação nº 16 de 2023, Solicita uma melhora na estrada onde se
localiza o centro de Equoterapia Amor de Mãe, Rua das Acácias, altura do número 10 –
Retiro das Palmeiras. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 17, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Requerimento nº 1 de 2023, Requer a
Empresa Linave Transportes Ltda a possibilidade de estender o último horário dos ônibus
circulares. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 28, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 36 - Moção nº 1 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Ilmo. Policial Militar do Estado Do Rio de Janeiro, 1º SGT PM RG 79782 Wagner Alegre
Coelho. Autor: SINHO VENÂNCIO, Número de Protocolo: 18, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Moção nº 2 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao
Exmo. Deputado Estadual, Sr. Rafael Pereira Nobre. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de
Protocolo: 22, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Moção nº 3 de
2023, Moção de Aplausos encaminhada ao 3° Sargento Fuzileiro Naval, Sr. Sérgio Ricardo
da Silva Guedes. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 23, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ;
Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da
Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva
Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023, Dispõe sobre
o exercício do direito de compra do imóvel objeto de concessão do Mirante da Serra de
Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 23 de 2023, Autoriza parcelamento de dívida, e dá outras providências.
- Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Resolução nº 26 de 2023,
Autoriza a viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario Luis Pedroso
das Neves para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município
e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 20, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Anteprojeto de Lei nº
1 de 2023, Dispõe sobre a criação de um trabalho de paisagismo nos pontos onde se é
proibido jogar lixos e entulhos. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 19, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 5 - Indicação nº 1 de 2023, Solicita a viabilidade junto à Secretaria
Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da inclusão do Município de Miguel
Pereira no Programa de Descentralização da SAMU, objetivando a destinação de uma
ambulância SAMU para o Terceiro Distrito. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 2,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 6 - Indicação nº 2 de 2023, Solicita a reiteração da indicação 006/2022,
que realize estudos objetivando viabilizar a implantação de um projeto de urbanização e
mobilidade, com organização de vagas para estacionamento e implantação de parada
rápida nas proximidades dos comércios e sinalização específica gráfica horizontal e
vertical de vagas temporárias para parada rápida de veículos em frente às farmácias do
Terceiro Distrito. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 3, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Indicação nº
3 de 2023, Solicita a reiteração da indicação 007/2022, que realize estudos objetivando
viabilizar a reforma e ampliação, paisagismo e iluminação de toda a extensão da Ciclovia
do Terceiro Distrito, obedecendo os novos padrões urbanísticos do nosso município. Autor:
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Indicação nº 4 de 2023,
Solicita a reiteração da indicação 008/2022, que realize estudos objetivando viabilizar a
reforma da Praça de Santa Branca no Terceiro Distrito, com a implantação de Academia
ao Ar Livre, paisagismo, iluminação, obedecendo os padrões urbanísticos do nosso
município. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 5, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Indicação nº 5 de
2023, Solicita a reiteração das indicações 021/2021 e 009/2022, que dispõem sobre a
viabilidade, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, da construção de um
Pórtico e Urbanização da entrada da cidade, no bairro Apropal – Terceiro Distrito da
Cidade de Miguel Pereira. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 6, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 -
Indicação nº 6 de 2023, Solicita à Secretaria de Obras que realize a limpeza e
conservação, podas de árvores e substituição das lâmpadas queimadas da Rua Waldemar
Rodrigues e Rua Adelaide Vassalo no Village São Francisco em Conrado no Terceiro
Distrito. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 7, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Indicação nº 7 de
2023, Solicita a reiteração das indicações 88/2021 e 55/2022, e assim determine ao setor
competente deste Executivo Municipal, que realize estudos objetivando viabilizar a
construção e implementação de sanitários públicos na Praça da Estação em Conrado,
Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 8,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 12 - Indicação nº 8 de 2023, Solicita a reiteração da indicação 032/2022,
e determine ao setor competente deste Executivo Municipal, junto à Concessionária Iguá,
para que realize estudos objetivando viabilizar a instalação de um filtro de água no bairro
Arcádia – Terceiro Distrito da Cidade de Miguel Pereira, em atendimento à solicitação dos
moradores desta localidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 9, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 -
Indicação nº 9 de 2023, Solicita a reiteração da indicação 096/2022, objetivando a
viabilização da Construção de uma quadra poliesportiva, no bairro Apropal – Terceiro
Distrito da Cidade de Miguel Pereira. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 10, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 14 - Indicação nº 10 de 2023, Solicita a reiteração da indicação
118/2022, e determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize
estudos objetivando viabilizar a implantação de vagas para estacionamento nas
proximidades da Quadra de Esportes e da Praça da Estação em Conrado. Autor: MONGIN,
Número de Protocolo: 12, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Indicação nº 11 de 2023, Solicita o
recapeamento asfáltico na Rua Isolina Ayrão Portela, bairro Rio Douro. Autor: CRISTIANO
KIKI, Número de Protocolo: 11, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Indicação nº 12 de 2023,
Solicita o estudo para que seja disponibilizado um(a) van/ônibus para o transporte de
crianças com a faixa etária de pelo menos 2 (dois) anos para as creches do nosso
município. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 13, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 -
Indicação nº 13 de 2023, Solicita a reforma não só da quadra esportiva como também
do parque, localizados na Rua Manoel Brasil, no bairro Rio Douro. Autor: CRISTIANO
KIKI, Número de Protocolo: 14, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Indicação nº 14 de 2023,
Solicita um estudo para que seja realizado a abertura de uma trilha em sentido Serraria
até o Parque dos Dinossauros. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 15, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 19 - Indicação nº 15 de 2023, Reitera a Indicação n° 067/2022 com
máxima urgência, solicitando um estudo que viabilize a construção de uma contenção ou
estabilização de encostas na Rua João Caetano, no Bairro Rio Douro. Autor: CRISTIANO
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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KIKI, Número de Protocolo: 16, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Indicação nº 16 de 2023,
Solicita uma melhora na estrada onde se localiza o centro de Equoterapia Amor de Mãe,
Rua das Acácias, altura do número 10 – Retiro das Palmeiras. Autor: CRISTIANO KIKI,
Número de Protocolo: 17, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Requerimento nº 1 de 2023, Requer a
Empresa Linave Transportes Ltda a possibilidade de estender o último horário dos ônibus
circulares. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 28, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 -
Moção nº 1 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Policial Militar do Estado
Do Rio de Janeiro, 1º SGT PM RG 79782 Wagner Alegre Coelho. Autor: SINHO
VENÂNCIO, Número de Protocolo: 18, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 - Moção nº 2 de 2023, Moção
de Aplausos encaminhada ao Exmo. Deputado Estadual, Sr. Rafael Pereira Nobre. Autor:
CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 22, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24 - Moção nº 3 de 2023,
Moção de Aplausos encaminhada ao 3° Sargento Fuzileiro Naval, Sr. Sérgio Ricardo da
Silva Guedes. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 23, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
24/02/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
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