sessao nº 138

Ata Eletrônica da 138ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/02/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 23/02/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: José Roberto Mongin / PP ; Segundo￾Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso
/ PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 137ª Sessão Ordinária, de 16 de
janeiro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 137ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Tribunal de
Contas do Estado do Rio De Janeiro Subsecretaria das Sessões OFÍCIO PRS/SSE/CGC
34331/2022 Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022. Senhor Presidente, Comunico a
V.Ex.ª que, em sessão do Plenário de 16/12/2022, de acordo com o Acórdão proferido,
conforme decisão do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, comunico o parecer
prévio FAVORÁVEL sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo desse
Município, referentes ao exercício de 2021, com o registro de que a íntegra dos autos
encontra-se disponível no sítio eletrônico desta Corte de Contas. Atenciosamente, Simone
Amorim Couto Subsecretária das Sessões 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023, Dispõe sobre a
instituição de cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que
dispõe. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 31, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Moção nº 4 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada aos
Ilmos. Srs. da equipe do GPT (Grupamento Tático) da Guarda Civil Municipal: Carlos
Enrique Kaizer Silva, Rodrigo Feijó Ferreira, Aldemir Souza Bitencourt, Fernando Félix de
Aquino, Anderson Teixeira Barbosa e Marcelo Duarte. Autor: VITOR RALHA, Número de
Protocolo: 30, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer nº 1 de
2023, Prestação de Contas de Governo Municipal Exercício 2021– Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira – Ofício PRS/SSE/CGC 34331/2022 – Processo TCE/RJ: 210.940-2/2022.
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Número de Protocolo: 33, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ;
Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da
Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva
Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023,
Estabelece regras específicas para implantação de comunicação visual, para exposição de
nome fantasia da empresa ou marca de empresa, nas fachadas de estabelecimentos
comerciais e de serviços, em todo o território do Município. - Obs.: Parecer da Comissão
de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras,
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Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 20 de 2023, Dispõe sobre alterações no Código Tributário do
Município de Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em 1ª votação ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de
2023, Dispõe sobre o quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde -
SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023, Altera a Tabela V “Fator Gleba”, para
determinação do Valor Venal, Base de Cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de
2022 e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 18 de 2023, Dispõe sobre Concessão de crédito proveniente de parcela
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços
acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. - Obs.: Parecer da Comissão
de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal
a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para
a transferência de registro de veículos automotores para o Posto de Vistoria de Veículos de
Miguel Pereira ou primeiro licenciamento, e o respectivo pagamento integral do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a título de incentivo fiscal, e dá
outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 21 de 2023, Cria o “Programa Nota Presente”, para promover o
incentivo da população à emissão e a solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -
NFS-e, nas operações de prestações de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante sistema de sorteio de prêmios às
pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 8 - Projeto de Resolução nº 27 de 2023, Autoriza a viagem dos
Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da Silva, Evandro Carlos Cardoso
Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos para a cidade de Brasília/
DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 21, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 9 - Moção nº 4
de 2023, Moção de Aplausos encaminhada aos Ilmos. Srs. da equipe do GPT (Grupamento
Tático) da Guarda Civil Municipal: Carlos Enrique Kaizer Silva, Rodrigo Feijó Ferreira,
Aldemir Souza Bitencourt, Fernando Félix de Aquino, Anderson Teixeira Barbosa e
Marcelo Duarte. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 30, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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