sessao nº 139

Ata Eletrônica da 139ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/02/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 27/02/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: José Roberto Mongin / PP ; Segundo￾Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo
Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso
/ PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / Missão
Oficial ; Mario Luis Pedroso das Neves / Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 138ª Sessão Ordinária, de 23 de
fevereiro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 138ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 21 de 2023, Encaminha o Projeto de Lei
que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 329.614,12. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Mensagem nº 22 de 2023, Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 647.657,33. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Moção nº 5 de 2023, Moção de
Aplausos encaminhada a Senhorita Janice Santos dos Reis, pela sua graduação em
Nutrição que ocorrerá no próximo dia 01 de março do corrente ano. Autor: CRISTIANO
KIKI, Número de Protocolo: 34, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ;
Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Marcos Eli Malho /
PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio
da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva
Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023,
Estabelece regras específicas para implantação de comunicação visual, para exposição de
nome fantasia da empresa ou marca de empresa, nas fachadas de estabelecimentos
comerciais e de serviços, em todo o território do Município. - Obs.: Para 2ª Discussão e 2ª
Votação. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
2ª votação ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023, Dispõe sobre alterações
no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Para 2ª Discussão e 2ª
Votação. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 22 de 2023, Dispõe sobre o quadro de pessoal permanente da
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
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Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências. - Obs.: Para 2ª Discussão e 2ª Votação. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime
de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023, Autoriza a redução da
base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis territoriais,
residenciais e comerciais localizados nas ruas que se cita, e dá outras providências. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023, Autoriza
o prolongamento e denominação da Rua José Carlos Augusto da Silva, antiga Rua C, no
bairro Retiro das Palmeiras. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
aprovado por unanimidade. Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI), Número de Protocolo: 27,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em votação única ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023, Obriga
bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher
que se sinta em situação de risco. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 24, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
votação única ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023, Modifica a Lei
Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de obras). - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: VITOR
RALHA, Número de Protocolo: 25, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação ; 8 - Projeto de
Lei Complementar nº 29 de 2023, Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras). - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio
Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 26,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em 1ª votação ; 9 - Projeto de Resolução nº 30 de 2023,
Desafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e
dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 29, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
votação única ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023, Autoriza o Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 329.614,12. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 647.657,33. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 12 - Parecer nº
1 de 2023, Prestação de Contas de Governo Municipal Exercício 2021– Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira – Ofício PRS/SSE/CGC 34331/2022 – Processo TCE/RJ:
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
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03/03/2023
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210.940-2/2022. Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Número de Protocolo:
33, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em votação única ; 13 - Moção nº 5 de 2023, Moção de Aplausos
encaminhada a Senhorita Janice Santos dos Reis, pela sua graduação em Nutrição que
ocorrerá no próximo dia 01 de março do corrente ano. Autor: CRISTIANO KIKI, Número
de Protocolo: 34, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 14 - Moção nº 6 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada
à Guarda Municipal de Miguel Pereira, pelos 20 anos da criação da corporação. - Obs.:
Apresentada de forma oral. Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI), Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; 2 -
Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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