sessao nº 140

Ata Eletrônica da 140ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/03/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 02/03/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: José Roberto Mongin / PP ; Segundo￾Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo
Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / Missão
Oficial ; Mario Luis Pedroso das Neves / Missão Oficial ; Wania Santos da Silva Cardoso /
Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 139ª Sessão Ordinária, de 27 de
fevereiro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 139ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 23 de 2023, Encaminha o Projeto de Lei
que autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.941.181,11. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 24 de 2023, Encaminha
o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 690.000,00. - Obs.: Em
Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 34 de 2023, Aprova as Contas da Administração Financeira do Município de Miguel
Pereira, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. André
Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ. Autor: Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 32, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023, Denomina Estrada Rogério
Cavalcante Van Rybroek o logradouro que mencionada. Autor: SINHO VENÂNCIO,
Número de Protocolo: 36, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 38 de 2023, Concede Medalha Mulheres que Inspiram, à Ilma. Sra.
Fernanda Caraline de Almeida Carvalhal. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 41,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 17 de 2023,
Solicita o reparo nos paralelos ou talvez até o asfaltamento da Rua Dona Carlota, no bairro
Governador Portela. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 35, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 18 de 2023, Solicita que seja
feito um lancil (meio-fio) e também uma contenção da Rua Cristóvão da Rocha Goulart até
a Estrada Celso Martins Figueiras, no bairro Rio Douro. Autor: CRISTIANO KIKI, Número
de Protocolo: 37, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº
19 de 2023, Solicita um estudo que viabilize a possibilidade de ser colocado na entrada
de Governador Portela, próximo ao pórtico, um letreiro com a frase “Eu Amo Portela!’’,
assim como no 3° Distrito ("Eu Amo Conrado!"). Autor: CRISTIANO KIKI, Número de
Protocolo: 38, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 20
de 2023, Solicita que intercedam junto ao D.E.R, para que, com máxima urgência, seja
revisto o asfalto que se encontra com um buraco no meio da pista, prejudicial a pedestres
e condutores de veículos, localizado na RJ-121, sentido Vassouras. Autor: CRISTIANO
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/03/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
10/03/2023
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KIKI, Número de Protocolo: 39, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 21 de 2023, Solicita a instalação de um guard rail as margens do córrego
que beira a Rua Alvarenga Peixoto, no bairro Vila Selma – 1º Distrito de Miguel Pereira.
Autor: SINHO VENÂNCIO, Número de Protocolo: 40, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ;
Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Marcos Eli Malho /
PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio
da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023,
Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos
imóveis territoriais, residenciais e comerciais localizados nas ruas que se cita, e dá outras
providências. - Obs.: Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar
nº 28 de 2023, Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código
de obras). - Obs.: Para 2ª Discussão e 2ª Votação. Autor: VITOR RALHA, Número de
Protocolo: 25, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação ; 3 - Projeto de Lei Complementar
nº 29 de 2023, Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código
de Obras). - Obs.: Para 2ª Discussão e 2ª Votação. Autor: VITOR RALHA, Número de
Protocolo: 26, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 34 de 2023, Aprova as Contas da Administração Financeira do Município
de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr.
André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ. - Obs.: Parecer da Comissão
de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 32, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência Votos Nominais : Cristiano Maia Arantes - Sim ; Eduardo Paulo Corrêa - Sim ;
Evandro Carlos Cardoso Barreto - Sim ; Marcos Eli Malho - Sim ; Mauro Celso Pereira dos
Santos - Sim ; José Roberto Mongin - Sim ; Ivanilson Venancio da Silva - Sim ; Vitor Batista
Ralha de Afonseca - Sim ; 5 - Indicação nº 17 de 2023, Solicita o reparo nos paralelos
ou talvez até o asfaltamento da Rua Dona Carlota, no bairro Governador Portela. Autor:
CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 35, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Indicação nº 18 de 2023,
Solicita que seja feito um lancil (meio-fio) e também uma contenção da Rua Cristóvão da
Rocha Goulart até a Estrada Celso Martins Figueiras, no bairro Rio Douro. Autor:
CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 37, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Indicação nº 19 de 2023,
Solicita um estudo que viabilize a possibilidade de ser colocado na entrada de Governador
Portela, próximo ao pórtico, um letreiro com a frase “Eu Amo Portela!’’, assim como no 3°
Distrito ("Eu Amo Conrado!"). Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 38, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 8 - Indicação nº 20 de 2023, Solicita que intercedam junto ao D.E.R, para
que, com máxima urgência, seja revisto o asfalto que se encontra com um buraco no meio
da pista, prejudicial a pedestres e condutores de veículos, localizado na RJ-121, sentido
Vassouras. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 39, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 -
Indicação nº 21 de 2023, Solicita a instalação de um guard rail as margens do córrego
que beira a Rua Alvarenga Peixoto, no bairro Vila Selma – 1º Distrito de Miguel Pereira.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/03/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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Autor: SINHO VENÂNCIO, Número de Protocolo: 40, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - José Roberto Mongin / PP - Justificou a ausência
da Vereadora WANIA DE CONRADO. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
10/03/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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