sessao nº 141

Ata Eletrônica da 141ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/03/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 06/03/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Primeiro-Secretário: Vitor
Batista Ralha de Afonseca / PSC 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Eduardo Paulo
Corrêa / PSC ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Vitor
Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Cristiano Maia Arantes / Missão Oficial ;
Evandro Carlos Cardoso Barreto / Missão Oficial ; Mauro Celso Pereira dos Santos /
Missão Oficial ; José Roberto Mongin / Missão Oficial ; Ivanilson Venancio da Silva /
Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 140ª Sessão Ordinária, de 2 de
março de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 140ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 25 de 2023, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de
escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira – RJ. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Mensagem nº 26 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 8.924.692,83. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Mensagem nº 27 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 859.500,00. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Mensagem nº 28 de 2023, Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera
dispositivo da Lei Complementar n.º 347, de 22 de fevereiro de 2022, e dá outras
providências. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2023, Dispõe sobre a
instituição de cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que
dispõe. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Moção nº 7 de 2023, Moção de Congratulações encaminhada a Ilma. Sr.ª Juracy
Rosa Campelo, aluna mais idosa do Projeto Caminhando com o Social, pelo seu aniversário
de 86 anos, que ocorrerá no próximo dia 14 de março do presente ano. Autor: VITOR
RALHA, Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho /
PP ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023, Autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.941.181,11. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/03/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
13/03/2023
Página 1
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023, Autoriza a abrir crédito especial ao Orçamento
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 690.000,00. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de
2023, Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 347, de 22 de fevereiro de 2022, e dá
outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª
e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência - Obs.: -
incluindo o voto do Presidente. ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023,
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 347, de 22 de fevereiro de 2022, e dá outras
providências. - Obs.: Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência - Obs.: - incluindo o voto do
Presidente. ; 5 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2023, Dispõe sobre a instituição de
cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe. Autor:
VITOR RALHA, Número de Protocolo: 42, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Moção nº 7 de 2023, Moção de
Congratulações encaminhada a Ilma. Sr.ª Juracy Rosa Campelo, aluna mais idosa do
Projeto Caminhando com o Social, pelo seu aniversário de 86 anos, que ocorrerá no
próximo dia 14 de março do presente ano. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo:
43, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: Vitor
Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
13/03/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
13/03/2023
Página 2