sessao nº 143

Ata Eletrônica da 143ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/03/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 13/03/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: José Roberto Mongin / PP ; Segundo￾Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Vitor Batista Ralha de Afonseca / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 142ª Sessão Ordinária, de 9 de
março de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 142ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas:
Requerimento Sr. Presidente, De acordo com o artigo 153 do Regimento Interno da casa,
venho requerer que, após aprovado pelo Plenário, seja encaminhado ao Sr. Prefeito, uma
proposta de implantação em nossa cidade a chamada Semana Inglesa, com o comércio
funcionando aos domingos e fechando às segundas-feiras. Justificativa: Levando-se em
consideração a fomentação do turismo, podemos observar que em cidades turísticas o
domingo é exatamente o dia mais movimentado para compras e outras atrações, enquanto
em nossa cidade ocorre justamente o contrário. Por outro lado, nossos trabalhadores do
comércio teriam um dia para consulta médica, tratar de assuntos escolares dos filhos, etc.
com a garantia de um dia livre. Certo do acolhimento. Miguel Pereira, 06 de março de
2023. Jorge Ramos Requerimento aprovado por unanimidade através da Indicação nº
022/2023. Miguel Pereira, 09 de março de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor, Vereador
Eduardo Paulo Corrêa Presidente do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira/RJ.
Assunto: solicitação. Senhor Vereador, Considerando o preâmbulo da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, no qual institui um Estado democrático:
"destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos
de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos [...]. Dentre os princípios que
alicerçam o Estado brasileiro destacam-se a cidadania e a dignidade da pessoa humana
conforme previsto no artigo 1º incisos II e III. Mais adiante, a Constituição de 1988
consagrou, entre seus princípios fundamentais, a "participação popular” na gestão pública
como direito à dignidade da pessoa humana. Em seu artigo 1º, parágrafo único, o
legislador constituinte, expressa o princípio da soberania popular pelo qual “todo o poder
emana do povo” que o exerce através de seus representantes ou "diretamente", na forma
estabelecida pela Constituição. Este princípio reúne as concepções de democracia direta e
democracia representativa, de modo a somar seus efeitos em benefício da coletividade,
objetivo final do Estado e da Administração Pública. Dito isso é garantido aos indivíduos,
grupos e associações, o direito não apenas à representação política, mas também à
informação e à defesa de seus interesses. Possibilita-lhes, ainda, a atuação e a efetiva
interferência na gestão dos bens e serviços públicos. Há, portanto, que se reconhecer o
indivíduo como pessoa integrada na sociedade, onde o funcionamento do Estado estará
submetido à "vontade popular”, como base e meta essencial do regime democrático e do
Estado de Direito. A indignação do contribuinte miguelense é salutar e acatar, respeitar e
dar respostas a população, significa a satisfação da necessidade do cidadão como
indivíduo, ou como grupo, organização, ou associação, de atuar pela via legislativa,
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administrativa ou judicial no amparo do interesse público - que se traduz nas aspirações
de todos os segmentos sociais. Dessa forma, é notório que o reajuste da Planta Genérica
de Valores - PGV não considerou as especificidades dos imóveis da cidade, não houve
audiências públicas, visitas in loco ou confecção de Plantas Cartográficas Cadastrais na
escala 1:1.000 ou até 1:5.000 em meio digital, única que permite a visualização do
território municipal, a sobreposição e análise de diversos temas, como a referida PGV.
Outrossim, o princípio da motivação impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de
fundamentar o ato praticado, bem como o dever de indicação dos pressupostos de fato e
de direito que determinaram a decisão do ato nos termos do art. 2º, §único, VII, da Lei n.
9.784/99, ou seja, não basta dizer que houve um “BOOM” imobiliário no município, o
princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os
fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e
situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último
aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a
lei que lhe serviu de arrimo. Dito isso, as mensagens de lei, os projetos de lei, os pareceres
das comissões legislativas e as próprias leis, não respondem às questões abaixo, logo não
se justifica o reajuste abusivo. 1. No primeiro mandato atualizou de forma equivocada as
áreas de construção através de drones não considerando áreas de habitação para canil,
garagens e outros. Não optou pelo levantamento cadastral, realizado de casa em casa. Por
que somente no segundo mandato resolveu atualizar a planta genérica de valores? 2. Se a
auditoria do TCE foi realizada em 2015, por que só em 2023 resolveu cumprir as
determinações do TCE com a atualização da planta genérica de valores? 3. Na mensagem
de lei 175/2022 encaminhada à câmara pelo executivo afirma ser notório o "boom"
imobiliário vivenciado na cidade nos últimos anos. Como se comprova tal argumento? 4.
Se não houve "boom" imobiliário, o reajuste de 100% a 214 % é abusivo. Não havendo
motivo/fato, não há justificativa para o aumento, não é? 5. Se o pregão eletrônico 82/2021
(para contratação de empresa especializada para atualização da planta genérica de
valores, base de cálculo do valor venal, foi impugnado pela alegação de ausência de
comprovação de habilitação técnica, como se deu a contratação da empresa Safra
geotecnologia e gestão limitada? 6. Se há indícios que a empresa Safra, contratada para
atualização da planta genérica de valores não tem habilitação técnica, como foi feita a
referida memória de cálculo? 7. Se a empresa Safra geotecnologia e gestão limitada, não
fez visitação “in loco" para atualizar a planta genérica de valores, como afirmar correto os
cálculos e alíquotas de acréscimo e redução do valor venal? 8. Como explica a distorção de
valores da tabela IV na lei 3.993 de outubro de 2022 para a sua retificação na lei 4.011 de
novembro de 2022? Como a zona fiscal 1 vai de 3.560,14 ufirs o m² para 953,3? 9. Para
além de um valor de IPTU astronômico há ainda a taxa de turismo e a taxa de lixo. Para
estes cálculos levou-se em consideração a renda per capita no município e a capacidade
contributiva da população? 10. Por que o executivo não realizou nenhuma audiência
pública sobre uma questão de suma importância para a saúde financeira da população?
11. Se várias obras foram realizadas em sua maioria sobre a justificativa de excesso de
arrecadação, por que precisa arrecadar ainda mais do contribuinte? 12. Qual o impacto na
arrecadação municipal com a isenção dos comércios que enfeitaram as suas fachadas? 13.
Se no exercício de 2022 apenas 67% dos contribuintes recolheram o IPTU na cidade de
Miguel Pereira, com o reajuste abusivo terá o contribuinte capacidade contributiva? 14.
Porque só agora criar um conselho fiscal e as cadeiras do contribuinte ser funcionários de
indicação do executivo? Neste cenário, a lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
lei de responsabilidade fiscal, que estabelece: deve haver ampla divulgação dos planos e
do orçamento durante o processo de elaboração e discussão; os processos de elaboração
das leis orçamentárias devem ser transparentes, isto é, claros, públicos, com incentivo à
participação popular e a realização de audiências públicas (art. 48, § único); as contas
deverão ficar disponíveis durante todo o exercício para consulta e apreciação pelos
cidadãos e instituições da sociedade (art. 49); para o acompanhamento e avaliação da
gestão fiscal, a lei prevê a criação de um conselho fiscal, constituído de representantes de
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todos os poderes, inclusive, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas
da sociedade (art. 67) que ampliam o campo de incidência da participação popular, foi
acatada. A gestão atual é avessa a qualquer tipo de participação popular e os nobres
vereadores acatam tal atitude, aprovando inclusive por unanimidade uma lei que não
observa e respeita o poder financeiro do contribuinte municipal, que permite a criação de
um conselho fiscal tardio, com indicação de todas as cadeiras pelo próprio executivo. É
urgente, a tomada de decisão e o recálculo por empresa que apresente expertise para
atualizar a Planta Genérica de Valores, não basta suspender, não basta fazer progressão
de pagamentos. A população Miguelense quer ser ouvida, e para isso, protocola os abaixo￾assinados e a referida petição. Sem mais, Atenciosamente, Contribuinte Miguelense
Comitê Popular de Lutas - Miguel Pereira e Paty do Alferes Abaixo-Assinado contra o
aumento abusivo do IPTU em Miguel Pereira. Nós, os abaixo-assinados, estamos
profundamente preocupados com o recente aumento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) no município de Miguel Pereira. O aumento num percentual de 200% do
IPTU certamente terá impacto negativo nas vidas dos moradores, especialmente as
famílias que já enfrentam dificuldades financeiras, os aposentados com renda mínima, as
famílias assistidas por programas governamentais, podendo inclusive levar à falência as
pequenas empresas e comerciantes locais. Sabemos que a Prefeitura e a Câmara
Municipal de Miguel Pereira, podem e devem rever os índices aplicados na correção IPTU,
que diante da realidade local, chega a ser exorbitante. Sendo necessário em caráter de
urgência uma proposta efetiva, para amenizar os danos que a atualização do IPTU - 2023
pode causar na cidade. Por isso, pedimos que o executivo de Miguel Pereira reconsidere o
reajuste abusivo do IPTU e, uma única vez , ouça a população Miguelense, para que juntos
encontremos solução e consenso. A assinatura desta petição visa a proteção dos interesses
dos abaixo-assinados, em representação da população de Miguel Pereira,
independentemente de sua condição financeira ou situação patrimonial. Obrigado pela sua
atenção e apoio. Comitê Popular de Luta de Miguel Pereira e Paty do Alferes 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 29 de 2023, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei que institui no Calendário Oficial da Cidade, a festa junina do 2º
Distrito de Miguel Pereira em tributo ao músico Luiz Gonzaga, e dá outras providências.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 2 - Mensagem nº 30 de 2023, Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a
Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de
Posturas do Município de Miguel Pereira. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 22 de 2023, Solicita
a implantação em nossa cidade da chamada Semana Inglesa, com o comércio funcionando
aos domingos e fechando às segundas-feiras. Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI), Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ;
Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da
Silva / REPUBLICANOS ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023, Autoriza o
Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 8.924.692,83. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional
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suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 859.500,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Indicação nº
22 de 2023, Solicita a implantação em nossa cidade da chamada Semana Inglesa, com o
comércio funcionando aos domingos e fechando às segundas-feiras. Autor: EDUARDO
CORRÊA (DOMI), Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC -
Justificou a ausência do Vereador Vitor Ralha. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Eduardo
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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