sessao nº 145

Ata Eletrônica da 145ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/03/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 20/03/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: José Roberto Mongin / PP ; Segundo￾Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Wania Santos da Silva Cardoso / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 144ª Sessão Ordinária, de 16 de
março de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 144ª
Sessão Ordinária aprovada por unaminidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 33 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 109.244,64, em favor do
Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Mensagem nº 34 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 302.746,04, em favor do Fundo Municipal de
Saúde. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem
nº 35 de 2023, Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e da
outras providências. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2023, Dispõe sobre a presença de bombeiros civis nas
edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública no âmbito do
Município de Miguel Pereira e dá outras providências. Autores: MARQUINHO GORDO,
VITOR RALHA, Número de Protocolo: 50, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 28 de 2023, Solicita que viabilize a disponibilidade do “Castramóvel”
(unidade adaptada para prestação de serviços de castração animais) para a realização de
uma campanha de vacinação v8 em massa de caninos e felinos nos bairros do município de
Miguel Pereira. Autor: ANDERSON LIBERATO, Número de Protocolo: 51, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 29 de 2023, Solicita a colocação de manilhas
para escoamento das águas fluviais na Rua Luiz Rodrigues da Silva, no bairro Governador
Portela. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 53, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Moção nº 8 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao jovem atleta
Pedro Henrique Borges Lisboa e seu mestre Felipe Souza. Autor: CRISTIANO KIKI,
Número de Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ;
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/03/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
24/03/2023
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Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da
Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023, Altera
a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de
Posturas do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023, Dispõe sobre alterações no Código
Tributário do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª
e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Complementar
nº 47 de 2023, Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de
Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023, Denomina Estrada Rogério Cavalcante Van
Rybroek o logradouro que mencionada. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio
Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: SINHO VENÂNCIO, Número de Protocolo:
36, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em votação única ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023, Dispõe
sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e da outras providências. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 -
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2023, Dispõe sobre a presença de bombeiros civis nas
edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública no âmbito do
Município de Miguel Pereira e dá outras providências. Autores: MARQUINHO GORDO,
VITOR RALHA, Número de Protocolo: 50, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Indicação nº 28 de 2023, Solicita que
viabilize a disponibilidade do “Castramóvel” (unidade adaptada para prestação de serviços
de castração animais) para a realização de uma campanha de vacinação v8 em massa de
caninos e felinos nos bairros do município de Miguel Pereira. Autor: ANDERSON
LIBERATO, Número de Protocolo: 51, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Indicação nº 29 de 2023, Solicita a
colocação de manilhas para escoamento das águas fluviais na Rua Luiz Rodrigues da Silva,
no bairro Governador Portela. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 53, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 -
Moção nº 8 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao jovem atleta Pedro Henrique
Borges Lisboa e seu mestre Felipe Souza. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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52, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC -
Justificou a ausência da Vereadora Wania de Conrado. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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