sessao nº 146

Ata Eletrônica da 146ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/03/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 23/03/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: José Roberto Mongin / PP ; Segundo￾Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Cristiano Maia
Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso
Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso
/ PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 145ª Sessão Ordinária, de 20 de
março de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 145ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Palavra Livre: Orador: Vereador Mongin.
Apartes: Vereador Maurinho; Vereador Anderson Liberato; Vereador Mário Neves;
Vereador Cristiano Kiki. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 36 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal
de Educação, no valor de R$ 2.342.027,49. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 37 de 2023,
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$
2.012.105,81, em favor do Fundo Municipal de Educação. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 38 de
2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 14.100.991,44, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em
Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Resolução nº 54 de 2023, Autoriza a viagem do Vereador Anderson de
Souza Sarpa Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do
Município e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 58,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 30 de 2023, Solicita, junto ao setor competente do Executivo, a viabilidade
da extensão da concessão do vale natalino aos servidores aposentados e pensionistas da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 55, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 31 de 2023, Solicita, ao setor
competente, a realização semanal da já existente “Feira de Adoção Pet”, em todos os
sábados, no Centro da Cidade. Autor: ANDERSON LIBERATO, Número de Protocolo: 57,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção nº 9 de 2023, Moção de Pesar
encaminhada aos familiares da Ilma. Sra. Ochcea Terezinha de Azevedo, consignando voto
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
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de profundo pesar pelo seu triste falecimento. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de
Protocolo: 56, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos
Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ;
Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da
Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva
Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023, Dispõe
sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Obs.: Em 2ª
Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023, Dispõe sobre o Quadro de Pessoal
Permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá
outras providências. - Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em
Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023, Autoriza o Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 109.244,64, em favor do Fundo Municipal de
Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 302.746,04, em favor do
Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 51 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no
Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 2.342.027,49. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023,
Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.012.105,81, em favor do Fundo
Municipal de Educação. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 53 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 14.100.991,44, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
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Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 8 - Projeto de Resolução nº 54 de 2023,
Autoriza a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos para a cidade de Brasília/
DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 58, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 9 - Indicação nº 30 de 2023, Solicita, junto ao
setor competente do Executivo, a viabilidade da extensão da concessão do vale natalino
aos servidores aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 55, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado pelo autor ; 10 -
Indicação nº 31 de 2023, Solicita, ao setor competente, a realização semanal da já
existente “Feira de Adoção Pet”, em todos os sábados, no Centro da Cidade. Autor:
ANDERSON LIBERATO, Número de Protocolo: 57, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Indicação nº 32 de 2023,
Solicita um estudo que viabilize a construção de uma cobertura na quadra da Escola
Municipal Adalice Soares localizada em Governador Portela. - Obs.: Apresentada de forma
oral. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 60, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Moção nº 9 de 2023, Moção
de Pesar encaminhada aos familiares da Ilma. Sra. Ochcea Terezinha de Azevedo,
consignando voto de profundo pesar pelo seu triste falecimento. Autor: CRISTIANO KIKI,
Número de Protocolo: 56, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; 2 -
Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; 3 - Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; 4 - José
Roberto Mongin / PP ; 5 - Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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REPUBLICANOS 
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