sessao nº 155

Ata Eletrônica da 155ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/04/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 27/04/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: José Roberto Mongin / PP ; Segundo￾Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Eduardo Paulo
Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso das Neves /
PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto
Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Cristiano Maia Arantes / Enfermidade ; Wania
Santos da Silva Cardoso / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 154ª Sessão Ordinária, de 24 de
abril de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 154ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 57 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
Complementar que modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992
(Código de Obras). - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 58 de 2023, Encaminha Projeto de
Lei que autoriza a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal e dá outras
providências. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Moção nº 16 de 2023, Moção de aplausos
encaminhada ao Ilmo. Policial Penal do Estado Do Rio de Janeiro, Sr. Rogério Mesquita da
Silva (Mat 969087-6), Diretor do Presídio João Carlos da Silva. Autor: SINHO VENÂNCIO,
Número de Protocolo: 95, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Mario Luis Pedroso
das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José
Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha
de Afonseca / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023, Dispõe
sobre a criação do Grupamento Especializado de Ronda Escolar (GERE) da Guarda
Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de
Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023, Dispõe sobre a criação do
Grupamento Especializado de Ronda Escolar (GERE) da Guarda Municipal de Miguel
Pereira e dá outras providências. - Obs.: Em 2ª Discussão e em 2ª Votação, em Regime de
Urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 81 de 2023, Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
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de 1992 (Código de Obras). - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª
e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 4 -
Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2023, Modifica a Lei Complementar nº 007, de
24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). - Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em
Regime de Urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 449.500,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 74 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 137.328,48. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 75 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 1.729,14, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 81.328,45, em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 9 - Projeto de
Lei Ordinária nº 77 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 27.739,35, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023, Autoriza a
alienação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 11 - Projeto de Resolução nº 79 de 2023, Autoriza a
viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos, Mario Luis Pedroso das Neves e
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Wania Santos da Silva Cardoso para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de
interesse do Município e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 93,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em votação única ; 12 - Moção nº 16 de 2023, Moção de aplausos
encaminhada ao Ilmo. Policial Penal do Estado Do Rio de Janeiro, Sr. Rogério Mesquita da
Silva (Mat 969087-6), Diretor do Presídio João Carlos da Silva. Autor: SINHO VENÂNCIO,
Número de Protocolo: 95, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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