sessao nº 162

Ata Eletrônica da 162ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/05/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 25/05/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC ; Primeiro-Secretário: José Roberto Mongin / PP ; Segundo￾Secretário: Ivanilson Venancio da Silva / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ; Eduardo Paulo
Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Marcos Eli Malho / PP ; Mauro Celso
Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio da Silva /
REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / Missão
Oficial ; Mario Luis Pedroso das Neves / Missão Oficial ; Wania Santos da Silva Cardoso /
Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 161ª Sessão Ordinária, de 22 de
maio de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 161ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 68 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que
revoga a Lei Municipal n.º 3.889, de 12 de abril de 2022 e dá outras providências. - Obs.:
Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 69 de 2023,
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a celebrar a aquisição do imóvel que
menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24,
inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 3 de 2023, Requer que haja um
estudo para a instalação de uma agência do Procon – RJ no município de Miguel Pereira.
Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 4 - Indicação nº 52 de 2023, Solicita a instalação de um container de lixo para uso
exclusivo da Faculdade de Miguel Pereira - FAMIPE. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de
Protocolo: 106, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 53 de 2023,
Solicita a possibilidade da reforma do ponto de ônibus do bairro Clube Velho ou uma nova
obra. Autor: MAURINHO, Número de Protocolo: 107, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS ;
Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Evandro Carlos Cardoso Barreto / PL ; Marcos Eli Malho /
PP ; Mauro Celso Pereira dos Santos / PSC ; José Roberto Mongin / PP ; Ivanilson Venancio
da Silva / REPUBLICANOS ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023, Revoga a Lei
Municipal n.º 3.889, de 12 de abril de 2022 e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023,
Autoriza o Executivo a celebrar a aquisição do imóvel que menciona na forma do art. 107
da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666
de 1993, e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/06/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
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aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 -
Requerimento nº 3 de 2023, Requer que haja um estudo para a instalação de uma
agência do Procon – RJ no município de Miguel Pereira. Autor: CRISTIANO KIKI, Número
de Protocolo: 105, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 4 - Indicação nº 52 de 2023, Solicita a instalação de um container de lixo
para uso exclusivo da Faculdade de Miguel Pereira - FAMIPE. Autor: CRISTIANO KIKI,
Número de Protocolo: 106, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 5 - Indicação nº 53 de 2023, Solicita a possibilidade da
reforma do ponto de ônibus do bairro Clube Velho ou uma nova obra. Autor: MAURINHO,
Número de Protocolo: 107, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cristiano Maia Arantes / REPUBLICANOS -
Lamentou o falecimento do ex-vereador Tuniquinho, sugerindo moção de pesar aos
familiares. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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