sessao nº 163

Ata Eletrônica da 163ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/05/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 29/05/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Vice-Presidente: Vitor Batista
Ralha de Afonseca / PSC 
Lista de Presença na Sessão: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ; Eduardo Paulo
Corrêa / PSC ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho / PP ; Vitor
Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Cristiano Maia Arantes / Missão Oficial ;
Evandro Carlos Cardoso Barreto / Missão Oficial ; Mauro Celso Pereira dos Santos /
Missão Oficial ; José Roberto Mongin / Missão Oficial ; Ivanilson Venancio da Silva /
Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 162ª Sessão Ordinária, de 25 de
maio de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 162ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 70 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento
municipal para o Exercício de 2023, no valor de R$ 296.000,00. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Mensagem nº 71 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 502.000,00. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 72 de 2023,
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 410.000,00. -
Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 73 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 465.000,00. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem nº 74 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.070.000,00. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Anteprojeto de Lei nº 8 de 2023, Dispõe sobre a
criação do concurso de fotografia “Essa é a minha cidade”, a fim de estimular a
participação popular, impulsionando o turismo através da ação promulgada nas redes
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/06/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
06/06/2023
Página 1
sociais e canais de comunicações oficiais. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo:
108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson de Souza Sarpa Santos / PRTB ;
Eduardo Paulo Corrêa / PSC ; Mario Luis Pedroso das Neves / PRTB ; Marcos Eli Malho /
PP ; Vitor Batista Ralha de Afonseca / PSC ; Wania Santos da Silva Cardoso / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023, Autoriza o
Executivo a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento municipal
para o Exercício de 2023, no valor de R$ 296.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 502.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 98 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 410.000,00. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 8 de 2023, Dispõe
sobre a criação do concurso de fotografia “Essa é a minha cidade”, a fim de estimular a
participação popular, impulsionando o turismo através da ação promulgada nas redes
sociais e canais de comunicações oficiais. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/06/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
06/06/2023
Página 2
108, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
06/06/2023
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375 - 2° andar - Miguel Pereira RJ Tel.: (24)
2484-2303 http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br
06/06/2023
Página 3