sessao nº 170

Ata Eletrônica da 170ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/06/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 29/06/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENÂNCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; CRISTIANO KIKI /
REPUBLICANOS ; EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ;
MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ;
SINHO VENÂNCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: WANIA DE CONRADO / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 169ª Sessão Ordinária, de 26 de
junho de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 169ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 87 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.444.382,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 88 de 2023, Encaminha Projeto de
Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.025.850,00, em favor
do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 89 de 2023, Encaminha
Projeto de Lei que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá
outras providências. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 90 de 2023, Encaminha Projeto de
Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 169.859,37,
em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem nº 91 de
2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 3.500.000,00. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 61 de 2023, Solicita a construção de
calçada com acessibilidade e estacionamento na Rua Mário de Castro, bairro recreio, 2º
Distrito, Governador Portela. Autor: MARIO NEVES, Número de Protocolo: 128, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção nº 27 de 2023, Encaminhada ao empresário
Ulisses Castilho da Rosa. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 129, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; CRISTIANO KIKI
/ REPUBLICANOS ; EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ;
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ;
SINHO VENÂNCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023, Dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, com regras e anexos exigidos pela
Lei Complementar Federal nº 101/2000. - Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023, Dispõe sobre a possibilidade de aplicação do
Questionário M-CHAT como instrumento de vigilância e rastreamento precoce do
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades de Saúde e Educação do
Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Higiene, Saúde
Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de
Protocolo: 119, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de
Resolução nº 115 de 2023, Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano Maia, Evandro
Cardoso, Ivanilson Venancio, Mauro Celso e Roberto Mongin para a cidade de Brasília/DF,
para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. - Obs.: Parecer
da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 120, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 116 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.444.382,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.025.850,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023,
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências.
O imóvel fica localizado na Área de Terras designada por “A”, situado na Estrada Dr.
Joaquim Nicolau, s/nº, Bairro Praça da Ponte, no perímetro urbano deste 1º Distrito de
Miguel Pereira-RJ. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 119 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 169.859,37, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023,
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000,00. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 9 - Indicação nº 61 de 2023, Solicita a construção de calçada com
acessibilidade e estacionamento na Rua Mário de Castro, bairro recreio, 2º Distrito,
Governador Portela. Autor: MARIO NEVES, Número de Protocolo: 128, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Moção nº 27
de 2023, Encaminhada ao empresário Ulisses Castilho da Rosa. Autor: CRISTIANO KIKI,
Número de Protocolo: 129, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VITOR RALHA / PSC - Justificou a ausência da
Vereadora Wania de Conrado. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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