sessao nº 24

Ata Eletrônica da 24ª Extraordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 11/07/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 11/07/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENÂNCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: CRISTIANO KIKI / REPUBLICANOS ; EDUARDO CORRÊA
(DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; MARIO NEVES / PRTB ; MAURINHO / PSC ;
MONGIN / PP ; SINHO VENÂNCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: ANDERSON LIBERATO / Força Maior ;
MARQUINHO GORDO / Força Maior ; WANIA DE CONRADO / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 170ª Sessão Ordinária, de 29 de
junho de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 170ª Sessão
Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Estado do Rio de
Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito Miguel Pereira, 05 de
julho de 2023. Ofício n.º 044/2023/GAP/CM Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para
solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, §3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal a
convocação de uma sessão extraordinária desta Casa de Leis para apreciação das
mensagens que tratam dos seguintes temas: - Altera dispositivo da Lei Complementar n.º
034, de 25 de agosto de 1997 — Estatuto do Magistério Público, e - Dispõe sobre o Quadro
de Pessoal Permanente do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. Na
oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, André Pinto de
Afonseca Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira Gabinete do Prefeito Miguel Pereira, 10 de julho de 2023. Ofício n.º 045/2023/
GAP/CM Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos
do artigo 19, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, em caráter de urgência, a inclusão
da mensagem n.º 093, de 10 de julho de 2023, que autoriza abrir crédito adicional
especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, na sessão
extraordinária desta Casa de Leis. Na oportunidade, renovo protestos de estima e
consideração. Atenciosamente, André Pinto de Afonseca Prefeito Municipal 
Correspondências Expedidas: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel
Pereira Gabinete da Presidência Edital nº 004/2023 O Presidente da Câmara Municipal
de Miguel Pereira, faz saber aos Senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica esta
Casa Legislativa convocada para as Sessões Extraordinárias no dia 11 DE JULHO DE 2023
(TERÇA-FEIRA), ÀS 18 E AS 19 HORAS, na forma do artigo 117 do Regimento Interno,
combinado com o artigo 19, § 3°, I, da Le Orgânica Municipal, em decorrência do Oficio n°
044/2023/GAP/CM, da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, para apreciação das
Mensagens que tratam dos seguintes temas: Altera dispositivo da Lei Complementar n.°
034, de 25 de agosto de 1997 — Estatuto do Magistério Público, e Dispõe sobre o Quadro
de Pessoal Permanente do Município de Miguel Pereira e da outras providências. Câmara
Municipal de Miguel Pereira, Em 5 de julho de 2023. Eduardo Paulo Corrêa Presidente 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 92 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de
1997 - Estatuto do Magistério Público, e dá outras providências. - Obs.: Em Regime de
Urgência/Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e
2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Mensagem nº 93 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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08/08/2023
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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Pereira, no valor de R$ 1.504.473,13. - Obs.: Em Regime de Urgência/Urgentíssima. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Resolução nº 123 de
2023, Autoriza a transferência da sede da Câmara Municipal de Miguel Pereira para o
imóvel localizado na Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro, Miguel Pereira/RJ. - Obs.:
Em Regime de Urgência. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 130, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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