sessao nº 171

Ata Eletrônica da 171ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/08/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 03/08/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENÂNCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; CRISTIANO KIKI /
REPUBLICANOS ; EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ;
MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ;
SINHO VENÂNCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura das Atas da 24ª e 25ª Sessões
Extraordinárias, ambas de 11 de julho de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da
Sessão anterior: Ata da 24ª Sessão Extraordinária aprovada por unanimidade; e Ata da
25ª Sessão Extraordnária aprovada por unanimidade. Palavra Livre: Orador: Veredador
CRISTIANO KIKI; e Aparte: Vereadora WANIA DE CONRADO. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 94 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Executivo a instituir como temas a serem introduzidos como atividade
extracurricular das escolas municipais o conteúdo de Empreendedorismo e Noções de
Direito e Cidadania. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº
95 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito
suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 750.288,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em
regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 96 de 2023, Encaminha
Projeto de lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 168.168,00,
em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 4 - Mensagem nº 97 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a
abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
no valor de R$ 700.000,00. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Mensagem nº 98 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a institui
o uso de uniforme escolar e dispõe sobre o fornecimento gratuito do mesmo aos alunos
matriculados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. - Obs.: Em regime de
urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Resolução nº 129 de 2023, Autoriza a viagem
do Vereador Vitor Ralha para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse
do Município e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 133,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Anteprojeto de Lei nº 10 de 2023, Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do
município de Miguel Pereira o Portela Atlético Clube. Autor: EVANDRO TAUBINHA,
Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 62
de 2023, Solicita a construção de uma pista fixa de motocross junto ao futuro kartódromo
no bairro da Praça da Ponte – 1º Distrito. Autor: SINHO VENÂNCIO, Número de
Protocolo: 131, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 63 de 2023,
Solicita a possibilidade de criar o atendimento da Farmácia Municipal dentro do Hospital
Municipal Luiz Gonzaga nos fins de semana, feriados e horário noturno. Autor: VITOR
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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RALHA, Número de Protocolo: 132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 64 de 2023, Solicita a possibilidade de utilização de vagas de
estacionamento rotativo em frente a Veterinária Santo Antônio, localizada na Rua
Presidente John Kennedy, no Centro da cidade. Autor: ANDERSON LIBERATO, Número de
Protocolo: 134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 65 de 2023,
Solicita um estudo que viabilize a implantação de redutores de velocidade ou quebra￾molas em toda extensão da Rua Dona Carlota, no 2° Distrito, Governador Portela. Autor:
CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 136, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 66 de 2023, Solicita um estudo que viabilize a implantação de um projeto
de energia solar nas escolas e repartições públicas do município. Autor: CRISTIANO KIKI,
Número de Protocolo: 137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 67
de 2023, Solicita a reposição dos bloquetes de concreto da quadra esportiva do parque do
Rio Douro – Governador Portela. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 138, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 68 de 2023, Solicita a possibilidade
de colocar no próximo edital de licitação da folha de pagamentos dos funcionários, que a
instituição financeira ganhadora tem a obrigatoriedade de instalar um posto de
atendimento bancário com caixa eletrônico e gerente de contas no 3º Distrito de Miguel
Pereira. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 140, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Indicação nº 69 de 2023, Solicita a inclusão no calendário municipal
de eventos o “Dia do Triciclista”. Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 141,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento nº 4 de 2023, Requer que os
representantes da Light Serviços de Eletricidade S A, Miguel Pereira esclareçam o motivo
dos constantes picos de luz que vem ocorrendo na cidade. Autor: CRISTIANO KIKI,
Número de Protocolo: 139, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Moção nº 28 de
2023, Moção de Aplausos encaminhada ao casal de influenciadores, Larissa Oliveira
Aragão e Eldrin Liberato Nascimento Santos. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo:
135, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; CRISTIANO KIKI
/ REPUBLICANOS ; EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ;
MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ;
SINHO VENÂNCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 129 de 2023, Autoriza a
viagem do Vereador Vitor Ralha para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de
interesse do Município e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 133,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 10 de 2023, Declara como Patrimônio Cultural
Imaterial do município de Miguel Pereira o Portela Atlético Clube. Autor: EVANDRO
TAUBINHA, Número de Protocolo: 142, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado pelo autor ; 3 - Indicação nº
62 de 2023, Solicita a construção de uma pista fixa de motocross junto ao futuro
kartódromo no bairro da Praça da Ponte – 1º Distrito. Autor: SINHO VENÂNCIO, Número
de Protocolo: 131, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 4 - Indicação nº 63 de 2023, Solicita a possibilidade de criar o
atendimento da Farmácia Municipal dentro do Hospital Municipal Luiz Gonzaga nos fins
de semana, feriados e horário noturno. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 132,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5
- Indicação nº 64 de 2023, Solicita a possibilidade de utilização de vagas de
estacionamento rotativo em frente a Veterinária Santo Antônio, localizada na Rua
Presidente John Kennedy, no Centro da cidade. Autor: ANDERSON LIBERATO, Número de
Protocolo: 134, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
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Não Informado, Resultado: Retirado pelo autor ; 6 - Indicação nº 65 de 2023, Solicita
um estudo que viabilize a implantação de redutores de velocidade ou quebra-molas em
toda extensão da Rua Dona Carlota, no 2° Distrito, Governador Portela. Autor: CRISTIANO
KIKI, Número de Protocolo: 136, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Indicação nº 66 de 2023, Solicita um estudo
que viabilize a implantação de um projeto de energia solar nas escolas e repartições
públicas do município. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 137, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Indicação nº 67 de 2023, Solicita a reposição dos bloquetes de concreto da quadra
esportiva do parque do Rio Douro – Governador Portela. Autor: CRISTIANO KIKI, Número
de Protocolo: 138, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 9 - Indicação nº 68 de 2023, Solicita a possibilidade de colocar no
próximo edital de licitação da folha de pagamentos dos funcionários, que a instituição
financeira ganhadora tem a obrigatoriedade de instalar um posto de atendimento bancário
com caixa eletrônico e gerente de contas no 3º Distrito de Miguel Pereira. Autor: VITOR
RALHA, Número de Protocolo: 140, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Indicação nº 69 de 2023, Solicita a
inclusão no calendário municipal de eventos o “Dia do Triciclista”. Autor: EVANDRO
TAUBINHA, Número de Protocolo: 141, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Requerimento nº 4 de 2023, Requer que
os representantes da Light Serviços de Eletricidade S A, Miguel Pereira esclareçam o
motivo dos constantes picos de luz que vem ocorrendo na cidade. Autor: CRISTIANO KIKI,
Número de Protocolo: 139, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 12 - Moção nº 28 de 2023, Moção de Aplausos
encaminhada ao casal de influenciadores, Larissa Oliveira Aragão e Eldrin Liberato
Nascimento Santos. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 135, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - CRISTIANO KIKI / REPUBLICANOS 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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