sessao nº 172

Ata Eletrônica da 172ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/08/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 07/08/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO CORRÊA
(DOMI) / PSC ; MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; VITOR RALHA / PSC
; WANIA DE CONRADO / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: CRISTIANO KIKI / Missão Oficial ; EVANDRO
TAUBINHA / Missão Oficial ; MAURINHO / Missão Oficial ; MONGIN / Missão Oficial ;
SINHO VENÂNCIO / Missão Oficial 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 171ª Sessão Ordinária, de 3 de
Agosto de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 171ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 99 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação
de eventos e equipamentos públicos municipais (naming rights) no Município de Miguel
Pereira - RJ e dá outras providências. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Resolução nº 130 de
2023, Desafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 144,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 70 de 2023, Solicita a
possibilidade de se criar uma vaga destinada à utilização emergencial de usuários da
Clínica Veterinária Santo Antônio, localizada na Rua Presidente John Kennedy, no Centro
da Cidade. Autor: ANDERSON LIBERATO, Número de Protocolo: 143, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 71 de 2023, Solicita um projeto em benefício
dos animais, onde serão ministrados cursos de protetores e cursos de orientação de como
agir socialmente em prol dos animais. Autor: ANDERSON LIBERATO, Número de
Protocolo: 145, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO
CORRÊA (DOMI) / PSC ; MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; VITOR
RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023, Autoriza o
Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 750.288,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023,
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 168.168,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/08/2023
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 11/08/2023
Página 1
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 127 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 700.000,00. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023,
Institui o uso de uniforme escolar e dispõe sobre o fornecimento gratuito do mesmo aos
alunos matriculados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. - Obs.: Parecer
da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Educação,
Cultura e Desporto aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a
celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos
públicos municipais (naming rights) no Município de Miguel Pereira - RJ e dá outras
providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Indicação nº
70 de 2023, Solicita a possibilidade de se criar uma vaga destinada à utilização
emergencial de usuários da Clínica Veterinária Santo Antônio, localizada na Rua
Presidente John Kennedy, no Centro da Cidade. Autor: ANDERSON LIBERATO, Número de
Protocolo: 143, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 7 - Indicação nº 71 de 2023, Solicita um projeto em benefício dos
animais, onde serão ministrados cursos de protetores e cursos de orientação de como agir
socialmente em prol dos animais. Autor: ANDERSON LIBERATO, Número de Protocolo:
145, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
11/08/2023
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 11/08/2023
Página 2