sessao nº 174

Ata Eletrônica da 174ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/08/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 17/08/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENÂNCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; CRISTIANO KIKI /
REPUBLICANOS ; EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ;
MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ;
SINHO VENÂNCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 173ª Sessão Ordinária, de 10 de
agosto de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 173ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Palavra Livre: 1) Orador: Vereador
ANDERSON LIBERATO; 2) Na Tribuna o Dr. Bruno Rezende Duarte, membro-conselheiro
da 41ª Subseção da OAB/RJ (Miguel Pereira - Paty do Alferes), Presidente da Comissão de
Direito na Escola (OAB); 3) Na tribuna o Exmo. Dr. Pedro Paulo "Quinzinho", Vice-Prefeito
de Miguel Pereira. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 104 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
que autoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com o Governo
do Estado do Rio de Janeiro. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Anteprojeto de Lei nº 10 de 2023, Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do
município de Miguel Pereira o Portela Atlético Clube. Autor: EVANDRO TAUBINHA,
Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 73
de 2023, Solicita a implantação de brinquedos para crianças cadeirantes no Espaço da
Criança de todo o Município (Conrado, Governador Portela e Centro de Miguel Pereira).
Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 151, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 4 - Moção nº 29 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. André
Benevides Csucsuly. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 149, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Moção nº 30 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada a
Ilma. Sra. Cristiane Miranda do Couto. Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo:
150, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; CRISTIANO KIKI
/ REPUBLICANOS ; EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ;
MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ;
SINHO VENÂNCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023, Institui
como temas a serem introduzidos como atividade extracurricular das escolas municipais o
conteúdo de Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Educação,
Cultura e Desporto aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/08/2023
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 22/08/2023
Página 1
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 128.980,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023,
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 70.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 136 de 2023, Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 319.241,54, em favor do
FAPEMP. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023,
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 734.212,73. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023, Denomina Adauto Lourenço
Martins, o Espaço da Criança localizado no bairro Vera Cruz. - Obs.: Parecer da Comissão
de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI),
Número de Protocolo: 146, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 133 de 2023, Dispõe sobre o uso de sirenes, alarmes ou outros equipamentos que
emitam ruídos adequados para alunos com transtorno do espectro autista nas escolas e
colégios localizados no município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade. Autor: VITOR
RALHA, Número de Protocolo: 148, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 8 - Projeto de
Resolução nº 130 de 2023, Desafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao
Poder Executivo Municipal e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo:
144, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em votação única ; 9 - Anteprojeto de Lei nº 10 de 2023, Declara
como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Miguel Pereira o Portela Atlético
Clube. Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 142, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Indicação nº 73 de
2023, Solicita a implantação de brinquedos para crianças cadeirantes no Espaço da
Criança de todo o Município (Conrado, Governador Portela e Centro de Miguel Pereira).
Autor: CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 151, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Moção nº 29 de 2023,
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. André Benevides Csucsuly. Autor:
CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 149, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Moção nº 30 de 2023,
Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Sra. Cristiane Miranda do Couto. Autor:
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/08/2023
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 22/08/2023
Página 2
CRISTIANO KIKI, Número de Protocolo: 150, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
22/08/2023
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
http://www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br 22/08/2023
Página 3