sessao nº 179

Ata Eletrônica da 179ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/09/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 04/09/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENÂNCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO CORRÊA
(DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO
NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO
VENÂNCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: WANIA DE CONRADO / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 178ª Sessão Ordinária, de 31 de
agosto de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 178ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIGUEL PEREIRA Miguel
Pereira, 31 de agosto de 2023. Ofício nº 074/2023 – APAE À Câmara de Vereadores de
Miguel Pereira, A APAE Miguel Pereira é uma Instituição filantrópica que atende pessoas
com deficiência intelectual e múltipla, e trabalha com algumas dificuldades financeiras, e
para amenizar essa situação, realizamos no decorrer do ano eventos beneficentes. No
mês de novembro realizaremos um Show de Prendas previsto para o dia 12, e para que
esse evento aconteça necessitamos da parceria de pessoas e Empresas locais com a
doação de brindes. Gostaríamos de contar com a colaboração de 1 ou mais brindes dessa
egrégia casa. Sendo o que tínhamos para o momento, nos despedimos com protestos de
elevada estima e consideração, agradecendo antecipadamente a doação. Aurea do Céu
Moraes Neves Barroco Presidente Correspondências Expedidas: PORTARIA Nº 029, DE
4 DE SETEMBRO DE 2023. Decreta ponto facultativo no âmbito das atividades da
Câmara Municipal de Miguel Pereira. CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 7 de
setembro de 2023 (quinta-feira), Dia da Independência do Brasil; O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º DECRETAR ponto facultativo no âmbito
das atividades da Câmara Municipal de Miguel Pereira no dia 8 de setembro de 2023
(sexta-feira). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 4 de setembro de
2023. EDUARDO PAULO CORRÊA Presidente 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2023, Modifica
a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). Autor:
MAURINHO, Número de Protocolo: 167, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de
2023, Concede Medalha Mulheres que Inspiram a Ilma. Sra. Vanessa Souza de Carvalho.
Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 169, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3
- Projeto de Resolução nº 150 de 2023, Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano
Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto
Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de
assuntos de interesse do Município e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 170, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 77
de 2023, Solicita a implantação de uma cerca de proteção no tanque de recolhimento de
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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chorume, situado no antigo aterro sanitário em Governador Portela. Autor: KIKI FAMÍLIA,
Número de Protocolo: 168, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO
CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ;
MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ;
SINHO VENÂNCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023, Autoriza o
Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 4.621.224,65, em favor do Fundo Municipal de Educação. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 145 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 31.805,83. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de
Lei Complementar nº 148 de 2023, Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras). - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio
Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: MAURINHO, Número de Protocolo: 167,
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de
Urgência ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2023, Modifica a Lei
Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). - Obs.: Em 2ª
Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor: MAURINHO, Número de
Protocolo: 167, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de
Urgência ; 5 - Indicação nº 77 de 2023, Solicita a implantação de uma cerca de
proteção no tanque de recolhimento de chorume, situado no antigo aterro sanitário em
Governador Portela. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 168, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS - Justificou a
ausência da Vereadora WANIA DE CONRADO. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Eduardo
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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