sessao nº 181

Ata Eletrônica da 181ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/09/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 14/09/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Primeiro-Secretário:
MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO VENÂNCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO CORRÊA
(DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO
NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO
VENÂNCIO / REPUBLICANOS ; WANIA DE CONRADO / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: VITOR RALHA / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 180ª Sessão Ordinária, de 11 de
setembro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 180ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 112 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 740.196,33. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
190, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 113 de 2023, Encaminha
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.123.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 114 de 2023, Encaminha
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$
1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 115 de 2023, Encaminha
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000,00. - Obs.: Em regime
de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem nº 116 de 2023,
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto à
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá outras
providências. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 186, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº
163 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Cláudio Leite Gomes.
Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 194, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Resolução nº 157 de 2023, Altera o Anexo I, da Resolução
nº 668, de 13 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias, cotas de
traslado e fornecimento de transporte para viagens a serviço da Câmara Municipal de
Miguel Pereira. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Indicação nº 84 de 2023, Solicita que seja implantada uma farmácia
no posto de saúde do bairro da Praça da Ponte. Autor: MAURINHO, Número de Protocolo:
187, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 85 de 2023, Solicita que
realize a limpeza com podas de árvores na Estrada do Desengano, próximo ao n° 550,
perto da fazenda Asa Branca, indo para Ferreiros. Autor: MARQUINHO GORDO, Número
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/09/2023
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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de Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 86 de 2023,
Solicita a alteração da direção do fluxo de veículos da Rua Luis Pamplona do nº 68 ao nº
464 – Centro – Miguel Pereira. Autor: MAURINHO, Número de Protocolo: 189, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção nº 35 de 2023, Moção de Aplausos
encaminhada ao empresário Sr. Hélio Bulhões Filho, proprietário da mais nova ótica de
Miguel Pereira, Mercadão dos óculos. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 184,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO
CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ;
MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ;
SINHO VENÂNCIO / REPUBLICANOS ; WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023, Autoriza a
alienação de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. Av.
Marechal Rondon, s/n.º, perímetro urbano do 2º Distrito deste município, que unificadas
medem 1.409,60m². Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023, Denomina Rua Júlia Deister dos Santos o
logradouro que menciona. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
aprovado por unanimidade. Autor: SINHO VENÂNCIO, Número de Protocolo: 182, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em votação única ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023, Autoriza
o Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio
de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023, Concede
Medalha Mulheres que Inspiram, à Ilma. Sra. Fernanda Caraline de Almeida Carvalhal. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor:
MONGIN, Número de Protocolo: 41, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 5 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 142 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr.
Wesley George de Oliveira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 157, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 6 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 143 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense
ao Ilmo. Sr. Márcio Rosa da Silva. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 158, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
votação única ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2023, Concede Medalha
Mulheres que Inspiram a Ilma. Sra. Vanessa Souza de Carvalho. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número
de Protocolo: 169, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em votação única ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 152 de 2023,
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: MAURINHO,
Número de Protocolo: 173, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em votação única ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº
153 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Cláudio Luiz da Silva. -
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Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor:
MAURINHO, Número de Protocolo: 174, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 10 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 154 de 2023, Concede Medalha Mulheres que Inspiram a Ilma. Srª.
Juliana Gonçalves Bacellar. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: MAURINHO, Número de Protocolo: 175, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 11 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 155 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense
ao Ilmo. Sr. Alan Lopes Santana. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade. Autor: MAURINHO, Número de Protocolo: 176, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
votação única ; 12 - Indicação nº 84 de 2023, Solicita que seja implantada uma
farmácia no posto de saúde do bairro da Praça da Ponte. Autor: MAURINHO, Número de
Protocolo: 187, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 13 - Indicação nº 85 de 2023, Solicita que realize a limpeza com podas
de árvores na Estrada do Desengano, próximo ao n° 550, perto da fazenda Asa Branca,
indo para Ferreiros. Autor: MARQUINHO GORDO, Número de Protocolo: 188, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 -
Indicação nº 86 de 2023, Solicita a alteração da direção do fluxo de veículos da Rua Luis
Pamplona do nº 68 ao nº 464 – Centro – Miguel Pereira. Autor: MAURINHO, Número de
Protocolo: 189, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 15 - Moção nº 35 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao
empresário Sr. Hélio Bulhões Filho, proprietário da mais nova ótica de Miguel Pereira,
Mercadão dos óculos. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 184, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MONGIN / PP - Justificou a ausência da
Vereador VITOR RALHA. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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