sessao nº 182

Ata Eletrônica da 182ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/09/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 18/09/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENÂNCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO CORRÊA
(DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO
NEVES / PRTB ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENÂNCIO /
REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: MARQUINHO GORDO / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 181ª Sessão Ordinária, de 14 de
setembro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 181ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 117 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 9.073.457,55. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
195, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 118 de 2023, Encaminha
Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 239.327,02. - Obs.: Em
regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 196, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 119
de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 322.450,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Em
regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 197, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 120
de 2023, Encaminha Projeto de Lei que cria o Calçadão de Mangueiras no Terceiro
Distrito do Município de Miguel Pereira - RJ. - Obs.: Em Regime de urgência/urgentíssima.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 202, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem nº 121 de 2023, Encaminha Projeto de
Lei Complementar que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei
Complementar n.º 38 de 28 de janeiro de 1998, dispõe sobre licença para tratamento de
saúde, e dá outras providências. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 203, Turno: 1ª e 2ª
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem
nº 122 de 2023, Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28 de janeiro de 1998, dispõe
sobre a suspensão das gratificações de função, gratificações de representação e
gratificações de atividade nas hipóteses de afastamentos por licença médica, e dá outras
providências. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 204, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 173
de 2023, Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos Pais e ou responsáveis de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e
instituições financeiras e da outras providências. - Obs.: Regime de Urgência solicitado
pelo autor. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 167 de 2023, Concede Medalha
Mulheres que Inspiram a Ilma. Sra. Solange Maria Xavier da Silva. Autor: VITOR RALHA,
Número de Protocolo: 198, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 168 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr.
Celso Rosa de Ávila. Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 199, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 169 de 2023,
Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Carlos Alberto Nascimento Barbosa.
Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 201, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
11 - Moção nº 36 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Professora Priscila
da Costa Guedes de Oliveira e o Ilmo. Professor Vladimir Guedes de Oliveira,
representantes da Faculdade Anhanguera, polo Miguel Pereira. Autor: KIKI FAMÍLIA,
Número de Protocolo: 200, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO
CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ;
MARIO NEVES / PRTB ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENÂNCIO /
REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2023, Altera
o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28 de janeiro
de 1998, dispõe sobre licença para tratamento de saúde, e dá outras providências. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto
de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2023,
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28 de
janeiro de 1998, dispõe sobre licença para tratamento de saúde, e dá outras providências.
- Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
2ª votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 172 de 2023,
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28 de
janeiro de 1998, dispõe sobre a suspensão das gratificações de função, gratificações de
representação e gratificações de atividade nas hipóteses de afastamentos por licença
médica, e dá outras providências. - Obs.: Em 2ª Discussão e em 2ª Votação, em Regime de
Urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 172 de 2023, Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
Lei Complementar n.º 38 de 28 de janeiro de 1998, dispõe sobre a suspensão das
gratificações de função, gratificações de representação e gratificações de atividade nas
hipóteses de afastamentos por licença médica, e dá outras providências. - Obs.: Em 2ª
Discussão e em 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime
de Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 740.196,33. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 159 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
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Pereira, no valor de R$ 1.123.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023,
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 161 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000,00.
- Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023,
Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos Pais e ou responsáveis de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e
instituições financeiras e da outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 205,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 10 - Projeto de Resolução nº 157 de 2023,
Altera o Anexo I, da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, que regulamenta a
concessão de diárias, cotas de traslado e fornecimento de transporte para viagens a
serviço da Câmara Municipal de Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 185,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 11 - Moção nº 36 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada a Ilma.
Professora Priscila da Costa Guedes de Oliveira e o Ilmo. Professor Vladimir Guedes de
Oliveira, representantes da Faculdade Anhanguera, polo Miguel Pereira. Autor: KIKI
FAMÍLIA, Número de Protocolo: 200, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MAURINHO / PSC - Justificou a ausência do
Vereador Marquinho Gordo. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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