sessao nº 183

Ata Eletrônica da 183ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/09/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 21/09/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENÂNCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO NEVES / PRTB ;
MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENÂNCIO /
REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: ANDERSON LIBERATO / Força Maior ; WANIA
DE CONRADO / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 182ª Sessão Ordinária, de 18 de
setembro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 182ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 123 de 2023, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei que autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio
Dominical do Município e dá outras providências. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 209, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 124 de 2023,
Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes
nas creches e escolas públicas municipais. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 211, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 125 de 2023, Encaminha, em
caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza parcelamento de dívida, e dá outras
providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
212, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 126 de 2023, Encaminha
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá
outras providências. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 214, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 174 de 2023, Concede Medalha
Mulheres que Inspiram a Ilma. Sra. Ana Cristina Rangel Linhares Lima. Autor:
ANDERSON LIBERATO, Número de Protocolo: 206, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 175 de 2023, Concede Título de Cidadão
Miguelense ao Ilmo. Sr. Rubens Luís Pereira Junior. Autor: ANDERSON LIBERATO,
Número de Protocolo: 207, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 176 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr.
Maurício Vieira. Autor: MARIO NEVES, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 180 de 2023, Concede
Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilma. Sra. Léa Duarte de Oliveira
Carvalho. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 213, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 182 de 2023, Concede Título de
Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Anderson Rocha Rodrigues. Autor: EDUARDO CORRÊA
(DOMI), Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 183 de 2023, Concede Título de Cidadã Miguelense a Ilma.
Sra. Ana Luiza da Rocha Lima. Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI), Número de Protocolo:
217, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 87 de 2023, Solicita a
colocação de nome de pessoas portadoras de algum tipo de Transtorno do Espectro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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Autista nas salas do Espaço Azul TEAcolhe. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo:
215, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Moção nº 37 de 2023, Moção de
Aplausos encaminhada aos Ilmos. Srs. Walter de Souza Azevedo Filho e Flávio Martins
D’Almeida. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 210, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 13 - Moção nº 38 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao empresário Márcio
do Nascimento Ferreira. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 218, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO NEVES / PRTB ;
MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENÂNCIO /
REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023, Autoriza o
Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 9.073.457,55. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 239.327,02. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 166 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 322.450,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023,
Cria o Calçadão de Mangueiras no Terceiro Distrito do Município de Miguel Pereira - RJ. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 177 de 2023, Autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do
Município e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Indicação nº
87 de 2023, Solicita a colocação de nome de pessoas portadoras de algum tipo de
Transtorno do Espectro Autista nas salas do Espaço Azul TEAcolhe. Autor: VITOR RALHA,
Número de Protocolo: 215, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 7 - Moção nº 37 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada
aos Ilmos. Srs. Walter de Souza Azevedo Filho e Flávio Martins D’Almeida. Autor:
MONGIN, Número de Protocolo: 210, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Moção nº 38 de 2023, Moção de Aplausos
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encaminhada ao empresário Márcio do Nascimento Ferreira. Autor: KIKI FAMÍLIA,
Número de Protocolo: 218, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS - Justificou a
ausência da Vereadora Wania de Conrado. ; 2 - VITOR RALHA / PSC - Justificou a ausência
do Vereador Anderson Liberato. ; 3 - KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS - Comentou sobre a
necessidade da existência de pelo menos 1 brinquedo acessível e inclusivo em todos os
parques do Município. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
26/09/2023
Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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