sessao nº 187

Ata Eletrônica da 187ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/10/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 05/10/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO CORRÊA
(DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ;
MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENANCIO /
REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: MARIO NEVES / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 186ª Sessão Ordinária, de 2 de
outubro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 186ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 130 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
Ordinária que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em
Pagamento. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 248, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 205 de 2023, Concede Medalha do Mérito Municipal
Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Sebastião Dias Barboza Junior. Autor: SINHO VENANCIO,
Número de Protocolo: 247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 207 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr.
Marco Aurélio Ferrarezzi do Valle. Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI), Número de
Protocolo: 249, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 208 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Ritielly
Barbosa Nogueira. Autor: ANDERSON LIBERATO, Número de Protocolo: 250, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 209 de 2023,
Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilma. Sra. Janete Helena de
Süssekind Albuquerque. Autor: ANDERSON LIBERATO, Número de Protocolo: 251, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 210 de 2023,
Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilmo. Sr. Rafael Pereira Nobre.
Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 254, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7
- Projeto de Decreto Legislativo nº 211 de 2023, Concede Título de Cidadão
Miguelense ao Ilmo. Sr. Ernesto Marques Laré. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de
Protocolo: 255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 212 de 2023, Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao
Ilmo. Sr. Itamar Batista Marcelino. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 256, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 213 de 2023,
Concede a Medalha Mulheres Que Inspiram à Ilma. Sra. Maria de Fátima Pinto de
Afonseca. Autor: WANIA DE CONRADO, Número de Protocolo: 257, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 214 de 2023, Concede
Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina à Ilma. Sra. Emilayne Ferreira Batista.
Autor: WANIA DE CONRADO, Número de Protocolo: 258, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 215 de 2023, Concede Medalha
do Mérito Municipal Abraham Medina à Ilma. Sra. Iara Maria Alves Sad Coelho. Autor:
WANIA DE CONRADO, Número de Protocolo: 259, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 216 de 2023, Concede Medalha do Mérito
Municipal Abraham Medina à Ilma. Sra. Emmanuelle Salerno de Azevedo. Autor: WANIA
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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DE CONRADO, Número de Protocolo: 260, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 217 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense
ao Ilmo. Sr. Carlos Adriano Martin Putz. Autor: WANIA DE CONRADO, Número de
Protocolo: 261, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Moção nº 40 de 2023,
Moção de Aplausos encaminhada aos atletas da Escola Léo Brazilian Jiu-jitsu, pela
participação na 2º Copa Magé de Jiu-jitsu. Autor: SINHO VENANCIO, Número de
Protocolo: 252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO
CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ;
MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENANCIO /
REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 181 de 2023,
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. - Obs.: Para 2ª
discussão e 2ª votação, em regime de urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de
Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 194 de 2023, Dispõe sobre a proteção
e preservação dos lagos e lagoas naturais e vegetação nativa do bairro Barão de Javary. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 191 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr.
Reginaldo de Jesus. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: SINHO VENANCIO, Número de Protocolo: 227, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 192 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Flavio
de Jesus Rodrigues. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: SINHO VENANCIO, Número de Protocolo: 228, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 193 de 2023, Concede Medalha Mulheres que Inspiram a Ilma. Sra.
Gilsele Freire. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: SINHO VENANCIO, Número de Protocolo: 229, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 195 de 2023, Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao
Ilmo. Sr. Sérgio Luiz Fernandes de Souza. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade. Autor: MAURINHO, Número de Protocolo: 231, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 196 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense
ao Ilmo. Sr. Roberto Rivelino Lopes. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 232, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 197 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr.
Flavio Campos Ferreira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 235, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 198 de 2023, Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Lucimar
Cristina da Silva Ferreira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 236, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 199 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Jeferson
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Cristian dos Santos Franco. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado
por unanimidade. Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI), Número de Protocolo: 237, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 200 de 2023, Concede Título de Cidadão Miguelense
ao Ilmo. Sr. Frederico Augusto Cruz Pacheco. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 239,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12
- Projeto de Decreto Legislativo nº 201 de 2023, Concede Medalha do Mérito
Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Ricardo Silva Teixeira. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: EVANDRO TAUBINHA,
Número de Protocolo: 241, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 202 de 2023,
Concede Medalha Mulheres Que Inspiram a IIma. Sra. Cíntia Barreiros Botelho Silva. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor:
EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 242, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 203 de 2023, Concede Medalha Mulheres Que Inspiram a Ilma. Sra. Zeni
de Souza Vieira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI), Número de Protocolo: 245, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 204 de 2023, Concede Título de Cidadã Miguelense
a Ilma. Sra. Maria Clecia de Moraes Pereira Quaresma. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: MONGIN, Número de Protocolo: 246,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16
- Moção nº 40 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada aos atletas da Escola Léo
Brazilian Jiu-jitsu, pela participação na 2º Copa Magé de Jiu-jitsu. Autor: SINHO
VENANCIO, Número de Protocolo: 252, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VITOR RALHA / PSC - Justificou a ausência do
Vereador Mario Neves. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
10/10/2023
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
10/10/2023
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