sessao nº 190

Ata Eletrônica da 190ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/10/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 19/10/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO NEVES / PRTB ;
MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENANCIO /
REPUBLICANOS ; WANIA DE CONRADO / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: ANDERSON LIBERATO / Missão Oficial ; VITOR
RALHA / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 189ª Sessão Ordinária, de 16 de
outubro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 189ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 133 de 2023, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei que concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN – Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras
providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
279, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 2 - Mensagem nº 134 de 2023, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre o Zoneamento Urbano e dá outras providências. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 280, Tipo: Leitura,
Resultado: Retirado pelo Presidente ; 3 - Mensagem nº 135 de 2023, Encaminha Projeto
de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
Fiscal da Prefeitura, na importância de R$ 1.674.011,50. - Obs.: Em Regime de Urgência/
Urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
282, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2023, Denomina Rua Professor Ilmar Barreiros
Soares o logradouro que menciona. Autor: EDUARDO CORRÊA (DOMI), Número de
Protocolo: 283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 7 de 2023,
Requer que seja encaminhada à 48ª Zona Eleitoral (Miguel Pereira/RJ) a solicitação do
retorno das sessões eleitorais que eram localizadas na antiga Escola Estadual Governador
Miguel Couto Filho, no bairro Praça da Ponte, e hoje estão localizadas no II Colégio do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para um local de votação que
seja dentro do próprio bairro da Praça da Ponte, cito a Escola Municipal Pantrezina. Autor:
EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 281, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado pelo
autor ; 6 - Requerimento nº 8 de 2023, Requer, com máxima urgência, reiterando o
Requerimento 001/2023, que à Empresa Linave Transportes Ltda possibilite a extensão do
último horário dos ônibus circulares. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 284,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO NEVES / PRTB ;
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENANCIO /
REPUBLICANOS ; WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 224 de 2023, Autoriza a
viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a cidade de Brasília/DF, para
tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número
de Protocolo: 273, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 227 de 2023, Concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU –
Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2023,
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura, na
importância de R$ 1.674.011,50. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 4 -
Requerimento nº 8 de 2023, Requer, com máxima urgência, reiterando o Requerimento
001/2023, que à Empresa Linave Transportes Ltda possibilite a extensão do último horário
dos ônibus circulares. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 284, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MAURINHO / PSC - Justificou a ausência do
Vereador VITOR RALHA. ; 2 - MONGIN / PP - Justificou a ausência do Vereador Anderson
Liberato. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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