sessao nº 192

Ata Eletrônica da 192ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/10/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 30/10/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO CORRÊA
(DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO
NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 191ª Sessão Ordinária, de 23 de
outubro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 191ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas:
DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELA OUVIDORIA Boa tarde. Venho por meio desta,
solicitar apuração quanto ao recebimento de verbas por parte de alguns servidores no
cargo de Agente de Fazenda e Fiscal de Fazenda aposentados que utilizaram-se da Lei
Complementar nº 300, de 18 de dezembro de 2019 e Lei Complementar nº 298, de 18 de
dezembro de 2019, estendendo a estes as vantagens pecuniárias decorrentes das
supracitadas Leis, tendo em vista que os mesmos já estavam em gozo da aposentadoria,
assim não fazendo jus a paridade. Diante desse cenário, a Suprema Corte já firmou
entendimento através da Súmula 38, que "Reclassificação posterior à aposentadoria não
aproveita ao servidor aposentado". Ainda, a jurisprudência da Corte é no sentido de que é
inviável estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de
reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento no art. 40, § 8º, da
Constituição. [RE 522.570 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 5-5-2009, DJE 104
de 5-6-2009.] Palavra Livre: Fez uso da palavra o Vereador Kiki Família. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 139 de 2023, Encaminha, em caráter de
urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre criação de cargos para
implantação da Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para
estudantes com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública Municipal do
Sistema Municipal de Ensino de Miguel Pereira e dá outras providências. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 289, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem nº 140 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que
cria e implanta o Programa Mulheres de Fibra, e dá outras providências. - Obs.: Em
regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Anteprojeto de
Lei nº 13 de 2023, Dispõe sobre a criação de um setor exclusivo para idosos e pessoas
com deficiência, de frente ao palco, em todo evento de grande porte realizado na cidade.
Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 291, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- Indicação nº 97 de 2023, Solicita a construção de quebra-molas na Alameda Miguel
Pereira, na Praça da Ponte. Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 295,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 98 de 2023, Solicita o
desentupimento e limpeza das manilhas da Rua Salerno em Conrado (3º Distrito). Autor:
VITOR RALHA, Número de Protocolo: 296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Moção nº 45 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Gerri Adriano
Batista Manso. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 292, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Moção nº 46 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Sra.
Pâmella Cristina Silva de Souza. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 293, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Moção nº 47 de 2023, Moção de Aplausos
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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encaminhada a Ilma. Sra. Bárbara Cristina Silva Soares. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de
Protocolo: 294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO
CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ;
MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ;
SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2023, Autoriza o
Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
1.647.571,37. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 233 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 13 de 2023, Dispõe sobre a criação de um setor
exclusivo para idosos e pessoas com deficiência, de frente ao palco, em todo evento de
grande porte realizado na cidade. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 291, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 -
Indicação nº 97 de 2023, Solicita a construção de quebra-molas na Alameda Miguel
Pereira, na Praça da Ponte. Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 295,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5
- Indicação nº 98 de 2023, Solicita o desentupimento e limpeza das manilhas da Rua
Salerno em Conrado (3º Distrito). Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 296, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 -
Moção nº 45 de 2023, Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Gerri Adriano
Batista Manso. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 292, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Moção nº 46 de 2023,
Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Sra. Pâmella Cristina Silva de Souza. Autor: KIKI
FAMÍLIA, Número de Protocolo: 293, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Moção nº 47 de 2023, Moção de Aplausos
encaminhada a Ilma. Sra. Bárbara Cristina Silva Soares. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de
Protocolo: 294, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VITOR RALHA / PSC - Solicitou a transferência
da Sessão Ordinária do dia 02/11 para o dia 31/10, às 17 horas, em virtude do feriado de
Finados. ; 2 - KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS - Elogiou a organização da Sessão Solene, a
alegria dos agraciados e bela Festa da Primavera, em comemoração ao aniversário da
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cidade. ; 3 - MAURINHO / PSC - Reiterou pedido realizado pela Vereadora Wania de
Conrado, para o retorno da Bíblia Sagrada no Plenário. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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