sessao nº 195

Ata Eletrônica da 195ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/11/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 09/11/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO NEVES / PRTB ; MAURINHO
/ PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ;
WANIA DE CONRADO / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: ANDERSON LIBERATO / Força Maior ;
MARQUINHO GORDO / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 194ª Sessão Ordinária, de 6 de
novembro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 194ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Estado do
Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de Miguel PereiraGabinete do Prefeito Miguel Pereira,
06 de novembro de 2023. Oficio n° 198/2023/GAP Para: Câmara Municipal de Miguel
Pereira. A/C: Presidente Eduardo Correa Assunto: Termo de Doação que celebraram a
Prefeitura do Município de Miguel Pereira e a Iguá Rio de Janeiro S.A (filial Miguel
Pereira) Excelentíssimo Sr. Presidente, cumprimentando-o, venho diante da importância
do objeto, encaminhar o feito para esta casa de leis para que a Câmara de Vereadores
tome ciência, conforme os termos do art. 116 da Lei 8666/93, do convénio anexo. Art.
116. Aplicam-se as disposigé6es desta lei, no que couber, aos convénios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congéneres celebrados por órgãos e entidades da administração. §2°
Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo a Assembleia
legislativa ou Câmara Municipal respectiva. Na oportunidade reitero votos de protestos de
estima e consideração. Atenciosamente, André Pinto de AFonsecaPrefeito Estado do Rio
de JaneiroPrefeitura Municipal de Miguel PereiraGabinete do Prefeito Miguel Pereira, 06
de novembro de 2023. Oficio n° 199/2023/GAP Para: Câmara Municipal de Miguel Pereira.
A/C: Presidente Eduardo Correa Assunto: Termo de Doação que celebraram a Prefeitura
do Município de Miguel Pereira e a Fire Blue Comercio e Serviços para empresas
LTDA. Excelentíssimo Sr. Presidente, cumprimentando-o, venho diante da importância do
objeto, encaminhar o feito para esta casa de leis para que a Câmara de Vereadores tome
ciência, conforme os termos do art. 116 da Lei 8666/93, do convénio anexo. Art. 116.
Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, aos convénios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congéneres celebrados por órgãos e entidades da administração. §2°.
Assinado o convenio, a entidade ou 6rgao repassador dará ciência do mesmo a Assembleia
legislativa ou Câmara Municipal respectiva. Na oportunidade reitero votos de protestos de
estima e consideração. Atenciosamente, André Pinto de AFonsecaPrefeito
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 143 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 007 de 24 de fevereiro de
1992 – Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira, e dá outras
providências. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 305, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Resolução nº 246 de
2023, Autoriza a viagem do Vereador Cristiano Maia Arantes para a cidade de Brasília/DF,
para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Moção nº
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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48 de 2023, Moção de Pesar encaminhada aos familiares de Paulo Santiago Rajo Dutra,
consignando voto de profundo pesar pelo seu triste falecimento. Autor: KIKI FAMÍLIA,
Número de Protocolo: 307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Moção nº 49 de
2023, Moção de Aplausos encaminhada a direção do Programa Cidade em Foco. Autor:
VITOR RALHA, Número de Protocolo: 308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO NEVES / PRTB ; MAURINHO
/ PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ;
WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 237 de 2023,
Dispõe sobre criação de cargos para implantação da Política de Educação Especial na
perspectiva da Educação Inclusiva para estudantes com deficiência e altas habilidades/
superdotação da Rede Pública Municipal do Sistema Municipal de Ensino de Miguel
Pereira e dá outras providências. - Obs.: Para 2ª discussão e 2ª votação, em regime de
urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 242 de 2023, Denomina Rua Iwone de Oliveira Souza o logradouro que menciona. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade, e Parecer da
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor:
MAURINHO, Número de Protocolo: 301, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 3 - Projeto de Resolução nº
243 de 2023, Autoriza a viagem dos Vereadores Evandro Carlos Cardoso Barreto,
Ivanilson Venancio da Silva, Mauro Celso Pereira dos Santos e José Roberto Mongin para a
cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras
providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 302, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única ; 4 -
Projeto de Resolução nº 244 de 2023, Autoriza a viagem do Vereador Mário Luis
Pedroso das Neves para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do
Município e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 303, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
votação única ; 5 - Moção nº 48 de 2023, Moção de Pesar encaminhada aos familiares
de Paulo Santiago Rajo Dutra, consignando voto de profundo pesar pelo seu triste
falecimento. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 307, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Moção nº 49 de 2023,
Moção de Aplausos encaminhada a direção do Programa Cidade em Foco. Autor: VITOR
RALHA, Número de Protocolo: 308, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VITOR RALHA / PSC - Justificou as ausências
dos Vereadores Anderson Liberato e Marquinho Gordo. ; 2 - KIKI FAMÍLIA /
REPUBLICANOS 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
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Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
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Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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