sessao nº 196

Ata Eletrônica da 196ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/11/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 13/11/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO CORRÊA
(DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO
NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: WANIA DE CONRADO / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 195ª Sessão Ordinária, de 9 de
novembro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 195ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 145 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras
providências. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 311, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Mensagem nº 146 de 2023, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei
Ordinária que autoriza a concessão de uso de espaço público, a título oneroso, objetivando
a exploração do serviço de restaurante (CNAE 56.1) em embarcação ou estrutura naval
análoga, devidamente autorizada pela autoridade competente, fundeada em área de
navegação interior no Município de Miguel Pereira e exploração acessória de serviço de
pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados e dá outras providências. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 312, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 147 de
2023, Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que institui a Moeda
Social Nova Cidade e cria o Programa de Economia Solidária, Combate à Pobreza e
Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
315, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 250 de
2023, Dispõe sobre o dever do Município em autorizar assessoria jurídica gratuita para os
membros da Guarda Municipal de Miguel Pereira que, em razão do exercício de suas
funções, são submetidos a processos judiciais. Autor: VITOR RALHA, Número de
Protocolo: 313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 100 de 2023,
Solicita a colocação de faixa de pedestre na Avenida Marechal Rondon (RJ-125), em frente
ao nº 999, no bairro Barão de Javary. Autor: MARQUINHO GORDO, Número de Protocolo:
309, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 101 de 2023, Solicita
melhorias na Estrada da Lagoa, passando por Monte Líbano. Autor: MARQUINHO
GORDO, Número de Protocolo: 310, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação
nº 102 de 2023, Solicita a instalação de uma rede wifi aberta no centro da cidade para
que a população possa ter fácil acesso ao App Smart. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de
Protocolo: 314, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO
CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ;
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ;
SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 245 de 2023, Altera
dispositivo da Lei Complementar n.º 007 de 24 de fevereiro de 1992 – Código de Obras e
Edificações do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade e Parecer da Comissão de
Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto
de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 245 de 2023,
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 007 de 24 de fevereiro de 1992 – Código de
Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. - Obs.: Para
2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime
de Urgência ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2023, Autoriza a concessão de
uso de espaço público, a título oneroso, objetivando a exploração do serviço de
restaurante (CNAE 56.1) em embarcação ou estrutura naval análoga, devidamente
autorizada pela autoridade competente, fundeada em área de navegação interior no
Município de Miguel Pereira e exploração acessória de serviço de pedalinhos, caiaques e/
ou assemelhados e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e
Redação aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
aprovado por unanimidade , e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio
Ambiente aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 4 - Projeto de Resolução nº 246 de 2023, Autoriza a viagem do Vereador
Cristiano Maia Arantes para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse
do Município e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 306, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 -
Indicação nº 100 de 2023, Solicita a colocação de faixa de pedestre na Avenida
Marechal Rondon (RJ-125), em frente ao nº 999, no bairro Barão de Javary. Autor:
MARQUINHO GORDO, Número de Protocolo: 309, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Indicação nº 101 de 2023,
Solicita melhorias na Estrada da Lagoa, passando por Monte Líbano. Autor: MARQUINHO
GORDO, Número de Protocolo: 310, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Indicação nº 102 de 2023, Solicita a
instalação de uma rede wifi aberta no centro da cidade para que a população possa ter
fácil acesso ao App Smart. Autor: KIKI FAMÍLIA, Número de Protocolo: 314, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VITOR RALHA / PSC - Justificou a ausência da
Vereadora Wania de Conrado. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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