sessao nº 198

Ata Eletrônica da 198ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/11/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 23/11/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARQUINHO GORDO / PP ;
MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA
/ PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: ANDERSON LIBERATO / Força Maior ; MARIO
NEVES / Missão Oficial ; WANIA DE CONRADO / Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 197ª Sessão Ordinária, de 16 de
novembro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 197ª
Sessão Ordinária aprovada por unaminidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem nº 149 de 2023, Encaminha Projeto de Lei
autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.129.000,00. - Obs.: Em regime de urgência/
urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
329, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 2 - Mensagem nº 150 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a
abrir Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 652.595,88, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.:
Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 327, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem nº 151 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que
autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao
cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares de enfermagem à entidade filantrópica gestora do Hospital Municipal Luiz
Gonzaga do Município de Miguel Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de
agosto de 2022. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 323, Turno: Votação Única em
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem nº 152 de
2023, Encaminha Projeto de Lei Complementar que institui o Regime Adicional de Serviço
(RAS) para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
- Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 324, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Mensagem nº 153 de 2023, Encaminha
Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Lei Complementar nº 083, de 10 de
janeiro de 2002, e institui os subsídios das funções de confiança do Quadro Permanente da
Guarda Municipal de Miguel Pereira. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 325, Turno: 1ª e 2ª
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Mensagem
nº 154 de 2023, Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras
providências. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 331, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Mensagem nº 155 de 2023,
Encaminha Projeto de Lei Complementar que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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de Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima.
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 326, Turno: 1ª
e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Mensagem nº 156 de 2023, Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.487.508,91, em favor do Fundo Municipal de Saúde. -
Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 328, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Mensagem nº 157 de 2023, Encaminha
Projeto de Lei que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá
outras providências. - Obs.: Em regime de urgência/urgentíssima. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 330, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 108 de 2023, Solicita que seja viabilizada a ampliação
da Creche Municipal Ernestina Maria Dutra da Conceição no bairro da Praça da Ponte.
Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 332, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Indicação nº 109 de 2023, Solicita a construção de uma Biblioteca
Comunitária no bairro da Praça da Ponte, cito o espaço da USF Silvio José Fernandes.
Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 333, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Indicação nº 110 de 2023, Solicita que seja feito um curso de
reciclagem de capacitação de Monitor Escolar e Monitor de Transporte Escolar. Autor:
EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 334, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO
TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARQUINHO GORDO / PP ;
MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA
/ PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 247 de 2023,
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. - Obs.: Em 2ª
Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de
Urgência ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir
Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 2.129.000,00. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por
unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 253 de 2023, Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 652.595,88, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de
Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito
Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de
Urgência ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2023, Autoriza o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos
salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem à
entidade filantrópica gestora do Hospital Municipal Luiz Gonzaga do Município de Miguel
Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. - Obs.: Parecer
da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Regime de Urgência ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2023, Autoriza o
Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.487.508,91, em favor do Fundo Municipal
de Saúde. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André
Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Votação Única, em Regime de Urgência ; 6 - Indicação nº 108 de 2023, Solicita que seja
viabilizada a ampliação da Creche Municipal Ernestina Maria Dutra da Conceição no
bairro da Praça da Ponte. Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 332, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 -
Indicação nº 109 de 2023, Solicita a construção de uma Biblioteca Comunitária no
bairro da Praça da Ponte, cito o espaço da USF Silvio José Fernandes. Autor: EVANDRO
TAUBINHA, Número de Protocolo: 333, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Indicação nº 110 de 2023, Solicita que seja
feito um curso de reciclagem de capacitação de Monitor Escolar e Monitor de Transporte
Escolar. Autor: EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 334, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VITOR RALHA / PSC - Justificou as ausências da
Vereadora Wania de Conrado e do Vereador Anderson Liberato. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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