sessao nº 200

Ata Eletrônica da 200ª Ordinária da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/11/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 30/11/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC ; Vice-Presidente: VITOR
RALHA / PSC ; Primeiro-Secretário: MONGIN / PP ; Segundo-Secretário: SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO CORRÊA
(DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ; MARIO
NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ; SINHO
VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Expedientes: Abertura da Sessão: Leitura da Ata da 199ª Sessão Ordinária, de 26 de
novembro de 2023. Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior: Ata da 199ª
Sessão Ordinária aprovada por unanimidade. Correspondências Expedidas: Câmara
Municipal de Miguel Pereira Comissão de Finanças e Orçamento EDITAL N° 001/2023
A Comissão de Finanças e Orçamento, através de seu Presidente, Vereador Cristiano Maia
Arantes, e do Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, convocam os Vereadores
e convidam a comunidade em geral para participar da AUDIÊNCIA PUBLICA referente a
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL prevista para o ano de 2024, que ocorrerá no dia 11 de
dezembro do corrente ano (segunda-feira), as 15h (quinze horas), no Plenário deste Poder
Legislativo, situada na Avenida Roberto Silveira - n° 241 - 2° Andar - Centro - Miguel
Pereira/RJ. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de novembro de 2023. 
CRISTIANO MAIA ARANTES Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
EDUARDO PAULO CORRÊA Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira Palavra
Livre: Fez uso da palavra o Vereador Kiki Família; também fez uso da palavra o Vereador
Mongin. 
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 16 de 2023, Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos profissionais envolvidos no atendimento médico municipal a registrar
no boletim de atendimento médico possíveis casos de violência contra a mulher. Autor:
EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 340, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
2 - Indicação nº 112 de 2023, Solicita a possibilidade de criar uma vaga de
estacionamento para idosos e pessoas com necessidades especiais próxima ao posto do
INSS em Governador Portela. Autor: VITOR RALHA, Número de Protocolo: 339, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANDERSON LIBERATO / PRTB ; EDUARDO
CORRÊA (DOMI) / PSC ; EVANDRO TAUBINHA / PL ; KIKI FAMÍLIA / REPUBLICANOS ;
MARIO NEVES / PRTB ; MARQUINHO GORDO / PP ; MAURINHO / PSC ; MONGIN / PP ;
SINHO VENANCIO / REPUBLICANOS ; VITOR RALHA / PSC ; WANIA DE CONRADO / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 255 de 2023,
Institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os servidores da Guarda Municipal de
Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 256 de 2023, Regulamenta a Lei Complementar nº 083, de 10 de
janeiro de 2002, e institui os subsídios das funções de confiança do Quadro Permanente da
Guarda Municipal de Miguel Pereira. - Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Av. Roberto Silveira - 241 - Centro - Miguel Pereira/RJ - Miguel Pereira RJ Tel.: (24) 2484-2303
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aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por
unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações
em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 257 de 2023, Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. - Obs.:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 258 de 2023,
Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. -
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de
Afonseca - Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª
votação em Regime de Urgência ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 261 de 2023,
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. - Obs.: Parecer da
Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em 1ª votação em
Regime de Urgência ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2023, Dispõe sobre a
Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências. - Obs.: Parecer
da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. Autor: André Pinto de Afonseca -
Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em
Regime de Urgência ; 7 - Anteprojeto de Lei nº 16 de 2023, Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos profissionais envolvidos no atendimento médico municipal a registrar
no boletim de atendimento médico possíveis casos de violência contra a mulher. Autor:
EVANDRO TAUBINHA, Número de Protocolo: 340, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Indicação nº 112 de 2023,
Solicita a possibilidade de criar uma vaga de estacionamento para idosos e pessoas com
necessidades especiais próxima ao posto do INSS em Governador Portela. Autor: VITOR
RALHA, Número de Protocolo: 339, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MAURINHO / PSC ; 2 - VITOR RALHA / PSC ; 3
- EDUARDO CORRÊA (DOMI) / PSC 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Eduardo
Paulo Corrêa / PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Vitor Batista Ralha de
Afonseca / PSC 
____________________
Primeiro￾Secretário: José
Roberto Mongin / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Ivanilson
Venancio da Silva /
REPUBLICANOS 
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